045853 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 045853
Acórdão
Descritores: Detenção de arma proibida, Roubo, Arma proibida, Concurso de infracções, Atenuação especial da pena, Regime penal especial para jovens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022026
Nr Documento: SJ199402100458533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c80f9b5bab501a49802568fc003b794aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045853.46
Sumário
A detenção de arma proibida não é elemento do crime de roubo previsto e punido pelo artigo 306 n. 2, alínea a) do Código Penal. O uso e porte de armas proibidas, mesmo que se concretize num ou em vários roubos, sendo de perigo comum, visam prevenir a violação de outros interesses, nomeadamente a vida e a integridade física de qualquer pessoa e não apenas às que forem concretamente ofendidas, sendo duas acções que caracterizam um concurso real de infracções. A atenuação especial da pena no regime especial penal para jovens delinquentes não é de aplicação automática, devendo o tribunal possuir elementos susceptíveis de levar a concluir por uma possível e vantajosa reinserção social do agente.