0302363 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0302363
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Reenvio, Renovação de prova, Resposta, Contraditório
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017669
Nr Documento: RL199403160302363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72b3d63859a6462f802568030002aa69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0302363.C9
Sumário
Extravasando o MP, na resposta à motivação, os limites impostos por esta, alegando matéria nova, o princípio do contraditório autoriza a resposta do recorrente. Estando a ofendida assistida por advogada nomeada, não tendo recorrido da sentença, está-lhe vedado, após recurso do arguido, pedir a renovação da prova ou o reenvio.