9420767 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9420767
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Embargos de executado, Título executivo, Limites da condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019888
Nr Documento: RP199611089420767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f853736725bc9578025686b0066e1d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9420767.AC
Sumário
Sendo o título executivo uma sentença, a execução subsequente tem de limitar-se ao aí decidido. Sendo na execução pedido mais do que aquilo que do título consta, pode prosseguir a execução apenas na medida do título. Igualmente e por embargos de executado pode este requerer que a execução se mantenha nos limites do título.