076901 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 12 do Codigo Civil, a alteração ao Decreto-Lei n. 262/83, de 16/06, ao n. 3 do artigo 805 do Codigo Civil, no tocante a juros de mora, não se aplica aos acidentes de viação anteriores a sua entrada em vigor, dado tratar-se de uma inovação legal.