020198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 020198
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Penhora, Registo predial, Oponibilidade, Terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044192
Nr Documento: SA219960417020198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b85f47d287722f57802568fc00397f67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020198.EC
Sumário
Para efeito do art. 5, n. 1 do CRPredial, terceiro é quem haja adquirido de um autor comum direitos incompatíveis. Só existe essa qualidade juridicamente relevante quando há oposição de interesses entre duas pessoas relacionadas pelo sujeito e pelo objecto comuns de dois factos jurídicos. Se no acto ou facto não intervém directamente o autor comum mas a lei, e a vontade e acção unilaterais do credor, este já não merece a protecção daquele preceito, pois não foi convencido ou induzido em erro pelo autor comum da existência desse direito ou coisa na sua esfera jurídica. Não tendo o executado intervindo na penhora, o direito dominial dos embargantes, adquirido por contrato sobre o imóvel penhorado, é oponível ao embargado no que se refere a essa penhora.