0220194 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0220194
Acórdão
Descritores: Obrigação cambiária, Excepções, Avalista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034310
Nr Documento: RP200203190220194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c377db3cb9f08e9f80256bdd00321784CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220194.0D
Sumário
Nas relações imediatas são oponíveis as excepções pessoais, nelas incluído o preenchimento abusivo, mas atenta a independência e autonomia das obrigações cambiárias, relativamente ao avalista funciona a regra da inoponibilidade, como resulta do artigo 32 n.2 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.