Quando foi proferido o acórdão 00104583?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 2003.

Acórdão TRL — Misericórdias, Coima, Poder de inspecção

Acórdão

DL422/89 DE 1989/12/02 ART160 N2 ART164. DL460/77 DE 1977/11/07. DL322/91 DE 1991/08/26 ART3 N1 J. DL10/95 DE 1995/01/19 ART7. DL433/82 DE 1982/10/27 ART33 ART34 ART59 ART93 N3. DL48912 DE 1969/03/18 ART43 ART45 ART59 §1 §2. CONST01 ART111 N2.

AC RL DE 1971/01/22 IN BMJ N203 PÁG210. AC RL DE 1992/06/03 IN CJ ANOXVII T3 PÁG243. AC RE DE 1990/11/06 IN CJ ANOXV T5 PÁG276.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não tem, mesmo face aos seus estatutos, aprovados pelo DL nº 422/89, de 02 de Dezembro poderes sancionatórios.

Dispunha, então, de poderes de apreciação ou consultivos, actualmente concedidos à Inspecção-Geral de Jogos.

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