98S026 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 98S026
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034115
Nr Documento: SJ199810070000264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/707afed39715a34f802568fc003bb041CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S026.90
Sumário
A retribuição é um indício sem grande valor para diferenciar o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços, uma vez que pode existir contrato de trabalho sem retribuição regular ou de montante variável e, por outro lado, é frequente a remuneração regular, periódica e fixa em contratos de prestação de serviços, nomeadamente nos contratos de avença com profissionais liberais. A subordinação jurídica é o elemento fundamental e verdadeiramente diferenciador para distinguir o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços, já que não há contrato de trabalho sem subordinação jurídica e no contrato de prestação de serviços, o prestador exerce a sua actividade com autonomia. A subordinação jurídica é inerente ao próprio contrato de trabalho e resulta directamente da lei, mais precisamente, da expressão - "sob autoridade e direcção" constante dos artigos 1152 do C.Civil e 1. da Lei do Contrato de Trabalho. Mas, nem sempre é fácil, em concreto, concluir pela sua existência, sobretudo quando o grau de tecnicidade ou especialização exigem um grande espaço de autonomia - a autonomia técnica.