0052432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0052432
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Ineficácia, Contrato-promessa, Sucessão, Abuso de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025035
Nr Documento: RL199811120052432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83c2a09b2bb71e9b8025680300056bc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0052432.AA
Sumário
Tendo a autora sucedido no direito de compropriedade do prédio reivindicado, se o contrato-promessa, invocado como título legitimador da ocupação do prédio pela ré, é ineficaz em relação à mãe da autora - a quem esta sucedeu no referido direito de compropriedade - também o é em relação a esta. Se a autora, porém, praticou factos reveladores de ter reconhecido a eficácia do contrato-promessa, a reivindicação do prédio por ela exercida na presente acção pode constituir abuso de direito e litigância de má fé.