001510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001510
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competencia dos tribunais fiscais aduaneiros, Delito aduaneiro
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002003
Nr Documento: SAP19820331001510
Data de Entrada: 27/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e95f360e6d420679802568fc00381732
Sumário
A 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.
