001510 - STA

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001510

Supremo Tribunal Administrativo•31 de março de 1982

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001510DGSI

Data

31/03/1982

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Silva , Manuel

Descritores

Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo Competencia dos tribunais fiscais aduaneiros Delito aduaneiro

Objeto

AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00002003

Nr Documento

SAP19820331001510

Data de Entrada

27/02/1980

Áreas Temáticas

DIR ADUAN. DIR PROC TRIBUT CONT.

Nível Privacidade

01

Sumário

A 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART2 N1 ART3 ART8 ART13 N2 ART15 N1.
CRP67 ART32 N7 ART213 ART218 N1 ART301 N1.
CPC67 ART63 ART66.
LOTJ77 ART18 N2 ART63.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1980/07/24.
AC TC DE 1980/06/26.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG401.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG86.