9531016 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9531016
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Obrigação de indemnizar, Prescrição, Seguro, Pagamento, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017264
Nr Documento: RP199603289531016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd6ebfc794c7cae68025686b0066d0e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531016.4A
Sumário
I - Estando prescrita a obrigação de indemnização do réu perante os lesados resultante de acidente de viação ocorrido com o veículo por ele conduzido, prescrição que alegou, não tendo a A. Companhia Seguradora invocado perante aqueles a prescrição e não provando ter sido a prescrição interrompida por reconhecimento da obrigação de indemnizar, ter-se-á de concluir não assistir à A. o direito de regresso contra o réu por qualquer quantia que haja pago em virtude do contrato de seguro que celebrou com este e através do qual assumiu a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo.