03299/10.0BEPRT.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Cortês
Processo: 03299/10.0BEPRT.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Requisitos, Falta, Identidade das situações fácticas
Recorrente: Aa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36278
Nr Documento: SAP2026102903299/10
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroAnabela Ferreira Alves e RussoJoão Sérgio Feio Antunes RibeiroCatarina Almeida e Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80600e787d1635ac80258e9f0037aab1
Sumário
Não existe identidade das situações de facto em apreço, se, tendo em vista aferir da natureza interna ou externa do procedimento inspectivo, no acórdão recorrido, a AT recolheu um conjunto de elementos, junto de entidades bancárias e juntos de entidades terceiras, incluindo clientes do recorrente, com vista à análise formal e de coerência dos documentos em causa. No acórdão fundamento, a AT recolheu e analisou um conjunto de elementos obtidos no âmbito de outra acção inspetiva, os quais correspondem a diligências externas (v.g. apreensão dos documentos da contabilidade do contribuinte; solicitação de documentos justificativos dos lançamentos contabilísticos efetuados, esclarecimentos prestados pelo contribuinte no gabinete do TOC), tendo em vista a comprovação da veracidade da contabilidade.
Texto
Acórdão Relatório AA, com os demais sinais dos autos, interpôs recurso para uniformização de jurisprudência, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, ao abrigo do disposto no artigo 284º do CPPT e do artigo 27.º, nº 1, al. b), do ETAF, do acórdão proferido pelo TCA Norte proferido no âmbito do processo nº 3299/10.0BEPRT.SA1, datado de 03/10/2024 que negou provimento ao recurso por si interposto, visando a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 22/06/2020, que havia julgado improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRS n.º ...87 e juros compensatórios, relativa a 2005, no montante de €29.954,10, do qual resultou um valor a pagar de € 28.830,79. O recorrente invoca oposição entre o referido acórdão recorrido e o acórdão fundamento proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do processo nº 072/13.8BEMDL datado de 17/12/2019. Para sustentar a oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento supra citado, o recorrente termina as alegações do recurso, formulando as seguintes conclusões: O Acórdão recorrido e os Acórdãos fundamento decidiram de forma oposta as mesmas questões fundamentais de direito, na ausência de alteração da respetiva regulamentação jurídica e em face de situações de facto idênticas, pelo que se justifica a admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos; As questões fundamentais de direito em relação à qual a Recorrente considera existir oposição entre o Acórdão recorrido e os Acórdãos fundamento residem, quanto ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12.09.2024 proferido no Processo n.º 330/22.0BELLE, na qualificação de um procedimento de inspeção como interno ou externo e no enquadramento que deve ser dado ao procedimento de consulta, recolha e cruzamento de elementos em face dos atos inspetivos materialmente levados a cabo; e, quanto ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17.12.2019, proferido no Processo n.º 072/13.8BEMDL, na questão de determinados atos de inspeção serem considerados diligências externas independentemente do local onde são realizados; Em qualquer dos casos, estão em causa processos de impugnação judicial de atos tributários de liquidação decorrentes de procedimentos inspetivos iniciados através de Despacho para consulta, recolha e cruzamento de elementos, classificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira como internos, que não foram precedidos de carta-aviso de início de procedimento nem houve notificação do projeto de conclusões do relatório, nem notificação do relatório final, e cujos elementos serviram de base, em exclusivo, às liquidações impugnadas, no âmbito de subsequente procedimento de inspeção ao abrigo de Ordem de Serviço; Colocando-se, por isso, a questão de saber se o procedimento para consulta, recolha e cruzamento de elementos que deu origem às liquidações é de qualificar como externo, não obstante a classificação que ao mesmo foi atribuído pela AT, tendo em conta o tipo de atos de inspeção levados a cabo, a origem (o local) e o relevo dos elementos nele obtidos para a emissão das liquidações e, bem assim, as consequências da falta de notificação nos termos e para os efeitos dos artigos 49.º e 60.º do RCPITA; A este respeito, o Acórdão recorrido, apesar da factualidade assente revelar ter sido efetuada a consulta de processos de inquérito no respetivo Tribunal e ter sido recolhida, junto do sujeito passivo, a declaração de autorização de levantamento do sigilo bancário - conforme consta do relatório da inspeção assente em E) da matéria de facto - considerou que “mesmo que os atos materiais nele praticados não se esgotem na análise formal e coerente de documentos que já estejam na posse da A.T. no início da inspeção” e que “uma inspeção não tem que ser qualificada como externa apenas porque a análise ou apreciação também incidiu em documentos que foram solicitados pela A.T. e que vieram à sua posse no decurso da inspeção, desde que consumados nas suas instalações”, concluindo que o procedimento é de qualificar como interno; Já o Acórdão fundamento do TCAS considerou que tendo sido recolhidos elementos de fonte externa, o procedimento de consulta, recolha e cruzamento de elementos não pode deixar de considerar-se como externo, impondo-se retirar as devidas conclusões quanto ao facto de não terem sido cumpridas, nesse procedimento, as formalidades previstas nos artigos 46.º, 49.º, 60.º e 62.º do RCPITA; Por seu turno, o Acórdão fundamento do STA salienta que “não é procedimento interno aquele cujos atos de inspeção devam realizar-se externamente.”, isto é, aquele que integra a realização de atos de inspeção que são ordinariamente realizados nas instalações da entidade a inspecionar por força do disposto no artigo 34.º do RCPITA; Pelo que se verifica ter sido perfilhada no Acórdão recorrido uma solução oposta à que foi expressa nos Acórdãos fundamento, sobre as mesmas questões fundamentais de direito e no âmbito de uma situação de facto substancialmente idêntica, devendo prevalecer o entendimento seguido nos Acórdãos fundamento por expressar a melhor interpretação e aplicação das normas legais convocadas aos factos em apreço. Em consequência, deve ser revogado o Acórdão recorrido e, em substituição, proferida decisão que julgue a impugnação judicial procedente e anule a liquidação de IRS em causa nos autos por preterição de formalidades essenciais.» X X X X Remetidos os autos a este Supremo Tribunal como recurso para uniformização de jurisprudência, veio o Exmº Relator a proferir despacho, datado de 09/04/2026, a ordenar que o recorrente seja notificado, no sentido de identificar um acórdão fundamento para a questão jurídica em causa que consiste “…na qualificação como interno ou externo do procedimento de inspecção por referência a certos actos ou diligências, independentemente do local onde são realizados.”, devendo para o efeito juntar cópia do acórdão identificado ao processo.1.4 Por requerimento datado de 20/04/2026, veio o ora recorrente eleger como Acórdão fundamento o proferido pelo STA em 17.12.2019 no Processo nº 072/13.8BEMDL, cuja cópia anexa aos autos.A entidade ora recorrida, notificada da interposição do recurso e da sua admissão para este Supremo Tribunal, não veio contra-alegar. 1.5 Foi dada vista ao Ministério Público junto deste Tribunal que veio emitir parecer no sentido “…do não conhecimento do mérito do presente recurso para uniformização de jurisprudência, por falta de verificação dos pertinentes pressupostos legais.” Colhidos os vistos de todos os Exºs. Conselheiros Adjuntos, vêm os autos à conferência do Pleno da Secção para decisão. X Fundamentação Fundamentação de facto O acórdão sob recurso considerou provada a seguinte matéria de facto: Em 11/09/2006 foi elaborado documento intitulado “Emissão de Despacho” do qual consta o seguinte: “Recolha de elementos com vista a informar uma denúncia relacionada com agiotagem em empréstimos clandestinos de dinheiro à taxa de 5% ao mês, venda ilegal de veículos automóveis e sinais exteriores de riqueza…”. - Fls. 125. Em 15/09/2006 foi emitido o Despacho n.º ...87, do qual consta o seguinte: “Objectivos da acção inspectiva: Outros. Recolha de elementos com vista a informar a Ent. Conf. 595/05.”. - Fls. 124. Em 04/05/2007 o Impugnante assinou o Despacho, recebendo uma cópia. - Fls. 124. Ao abrigo do referido Despacho, a A.T. efectuou os seguintes pedidos e obteve várias respostas aos mesmos: pedido ao Impugnante de autorização para levantamento do sigilo bancário; pedido de informação ao Banco de Portugal sobre as contas bancárias de que o Impugnante fosse ou tivesse sido titular ou co-titular entre 01/01/2004 e 31/12/2005; pedidos de elementos às instituições financeiras identificadas pelo Banco de Portugal e pedidos dos documentos de suporte dos movimentos a crédito e a débito; pedidos de elementos aos emitentes de documentos que deram origem aos movimentos a crédito nas contas bancárias do Impugnante e aos beneficiários de débitos; pedidos de elementos aos adquirentes de viaturas automóveis; pedido de elementos ao Director da Alfândega do Freixieiro; e pedido de elementos à Conservatória do Registo Automóvel. Cfr. Fls. 80 a 363 do P.A. Em 05/12/2008, foi elaborado Relatório de inspecção tributária com o teor que consta de fls. 126 a 131. Em 19/11/2008, foi elaborada proposta de emissão de Ordem de serviço para o ano de 2005, constando do “Anexo à proposta de fiscalização” o seguinte: “Durante a acção de inspectiva…relativa aos anos de 2004 e 2005, para cumprimento do Despacho n.º ...87, tendo em vista a recolha de elementos com o objectivo de informar uma denúncia identificada relacionada com agiotagem em empréstimos clandestinos de dinheiro à taxa de 5% ao mês, venda ilegal de veículos automóveis e sinais exteriores de riqueza, confirmou-se que o sujeito passivo exerceu clandestinamente a actividade de comércio de veículos automóveis nos anos objecto de fiscalização, sem ter declarado o início de actividade e sem, consequentemente ter declarado os respectivos rendimentos, para efeitos de IRS, nem as respectivas vendas de automóveis, para efeitos de IVA, encontrando-se em causa valores na ordem de: Pelo que se propõe a emissão de Ordem de Serviço para o ano de 2005.” - Fls. 132 e 133. Foi determinada a emissão da Ordem de serviço n.º ...36. - Fls. 132 e 133 verso. Foi remetida ao Impugnante “Carta aviso” datada de 08/01/2009 dos Serviços de Inspeção Tributária do Porto, por carta registada com aviso de recepção assinado em 09/01/2009. - Fls. 11 e 12 do P.A. Em 16/03/2009, o Impugnante assinou a Ordem de serviço. -Fls. 13 do P.A. Foi remetido ao Impugnante o projecto de Relatório da inspecção tributária, por carta registada. - Fls. 315 e 316 do P.A. Em 27/08/2009 foi elaborado Relatório de inspecção tributária com o teor que consta de fls. 22 a 79 do P.A. O Relatório de inspecção foi remetido ao Impugnante pelo ofício n.º ...10, de 21/09/2009, por carta registada com aviso de recepção assinado em 29/09/2009. - Fls. 20 e 21 do P.A. Foi elaborada “Nota de diligência” constando da mesma que a inspeção foi iniciada em 16/03/2009 pelas 10h.01m. e concluída em 30/07/2009 pelas 11h.45m. - Fls. 14 do P.A. Em 30/10/2009, o Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável, não tendo sido obtido o acordo entre os peritos. - Fls. 371 a 399 do P.A. Em 27/07/2010 foi emitida a liquidação de I.R.S. n.º ...87 e juros compensatórios, relativa a 2005, no montante total de € 29.954,10, de que resultou um valor a pagar de € 28.830,79. Fls. 400 a 403 do P.A. e fls. 73 a 75. A liquidação referida na alínea anterior foi remetida ao Impugnante por carta registada em 30/07/2010. - Fls. 76. Contra o Impugnante foi instaurado o inquérito criminal n.º 206/09...., por factos detectados na inspecção. - Fls. 149 e 165. Em 03/04/2014 foi proferida sentença pelo Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, ... Juízo Criminal, no inquérito referido na alínea anterior, com o teor de fls. 165 a 169, que absolveu o Impugnante do crime cuja prática lhe havia sido imputada. - Fls. 165 a 169. X Factos não provados O Tribunal não detectou a alegação de factos com relevo para a decisão, a dar como não provados. X Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: O acervo de factos provados baseou-se no exame do teor dos documentos constantes dos autos e do P.A. que não foram impugnados, conforme referido, em concreto, em cada uma das alíneas do probatório. X Do acórdão fundamento proferido pelo STA no âmbito do processo nº 072/13.8BEMDL, datado de 17/12/2019, consta provada a seguinte matéria de facto: A Impugnante encontra-se inscrita para o exercício da actividade principal de "Demolição" (CAE 43110) desde 31/7/2002 até à data de cessação que ocorreu em 31/12/2007 - Fls. 233/V Dá-se aqui por reproduzido o Relatório de Inspecção datado de 7/4/2009, no cumprimento da Ordem de Serviço n.º ...67 relativa ao exercício de 2006 emitida pelos Serviços de Inspecção Tributária, da Direcção de Finanças de Vila Real, com o seguinte destaque: "(...) Motivo, âmbito e Incidência temporal A presente Ordem de Serviço foi emitida na sequência de uma proposta de fiscalização extraída pelos serviços da inspecção tributária resultante do procedimento de inspecção ...75, dirigido ao sujeito passivo, referente aos exercícios de 2003, 2005, 2006 e 2007. A acção de inspecção interna, é de âmbito parcial nos termos da b) do n.º 1 do art.º 14º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT). Foi-lhe atribuído o código de actividade 12.122.045 e abrange o exercício económico de 2006. (...) II.3.3 - Análise Documental Introdução Em 22/10/2008, pela entrada n.º ...12, foi recebido na Direcção de Finanças de Vila Real, uma informação proveniente da Direcção de Finanças de Lisboa, com referência a dois processos de inquérito n.ºs 373/07.... e 108/08...., que decorreram na Divisão de Processos Criminais Fiscais, que concluíram pela existência de indícios fortes de emissão de facturas falsas por parte da empresa a seguir identificada, na qual, o sujeito passivo em análise, é indicado como utilizador das referidas facturas. [Imagem] Neste contexto, impunha-se averiguar da veracidade da facturação existente entre os intervenientes em causa e outros não referenciados e que pudessem estar nas mesmas circunstâncias. No seguimento da referida acção de inspecção, procedemos à verificação do efectivo registo na contabilidade do sujeito passivo das facturas anteriormente referidas, bem como, de outras processadas por outros emitentes de facturas falsas, que foram precedentemente identificados, no âmbito do procedimento de inspecção ...10, emitido para o mesmo sujeito passivo, pelos Serviços de Inspecção Tributária desta Direcção de Finanças, relativamente ao exercício de 2005 e no âmbito do Processo de Inquérito NUIPC n.º 1596/03.... da Polícia Judiciária de Lisboa, relativamente a 2002 a 2007 (inclusive). (...) Dos factos apurados nos decurso do supra procedimento de inspecção decorre que, a empresa B………… é um não declarante estando indiciada como emitente de facturação falsa, dado que não dispõe de estruturas capazes de proporcionar os serviços facturados, não dispõe de trabalhadores, não celebrou seguros inerentes à realização da actividade, não dispõe de alvará ou qualquer outro título de habilitação para o exercício de actividade de construção e de transporte de mercadorias por conta de outrem e não apresenta qualquer contabilidade. (...) II.3.3.3 - Do relatório da inspecção tributária da Direcção de Finanças de Vila Real Na sequência do procedimento de inspectivo ...10, relativa ao exercício de 2005, emitido para o mesmo sujeito passivo, foram apuradas correcções, face à impossibilidade deste, comprovar a sustentabilidade das operações realizadas entre si e as seguintes entidades: C…………………… NIPC ………….; Transportes D…………….., Lda., NIPC ……………. (...) Do Processo de Inquérito NUIPC N.º 1596/03.... da Polícia Judiciária de Lisboa Em 23/12/2008, pela entrada nº ...88, foi recebido na Direcção de Finanças de Vila Real, uma informação proveniente da Direcção de Finanças de Lisboa, relativamente a Emitentes e Utilizadores de facturação falsa, entre as quais constam as facturas emitidas, durante os anos de 2002 a 2007 (inclusive) pela firma C……………., Lda., NIPC ……………. Neste âmbito foi constatado haver indícios muito fortes que essas facturas são falsas e/ou não correspondem a transacções reais, pois a firma referida não têm, nem nunca teve trabalhadores ao seu serviço nem recorreram à sua subcontratação, qualquer registo na Segurança Social, estruturas administrativas ou de apoio, seguros de acidentes de trabalho ou outros, quaisquer máquinas ou veículos de transporte; contratos com os seus "clientes"; autos de medição, etc. (...) Em sede de IRS Exercício de 2006 Conta 62.13 - Subcontratos (taxa normal) Decorrente da análise subconta de custos 62.13 - Subcontratos, constatou-se que o sujeito passivo contabilizou, no exercício de 2006, as facturas a seguir indicadas, emitidas pelas firmas B…………………., Lda. e C…………………………. Lda.: [Imagem] Conta 62.236 - Trabalhos Especializados Da análise documental efectuada à conta Trabalhos Especializados, verificou-se que na mesma se encontram contabilizados as facturas a abaixo relacionadas, emitidas pela firma B………………….., Lda.: [Imagem] (…) O sujeito passivo, foi ouvido em termo de declarações, em 21 de Novembro de 2008, tendo sido solicitada informação, no sentido de esclarecer as supracitadas operações tendo sido inquirido sobre o seguinte: (…) Dos Factos Depois de decorrido o prazo para a demonstração da imprescindibilidade dos custos bem como a sustentabilidade dos mesmos, mediante comprovação das operações realizadas através de facturas, contratos, orçamentos, folhas de presenças, autos de medição, folha de obra, guias de transporte, troca de correspondência, meios de pagamento utilizados (cheques, transferências bancárias, extractos), o sujeito passivo não apresentou qualquer documento. Da falta de apresentação dos documentos solicitação decorre a impossibilidade de demonstrar que os trabalhos tivessem sido efectivamente executados pelas entidades indiciados como emitentes de facturação falsa (B………………, Lda. e C……………… Lda.), quer por alegadamente não terem sido efectuados contratos de prestação de serviços ou outros documentos de salvaguarda, quer da evolução dos trabalhos, quer dos meios humanos envolvidos na execução dos trabalhos. (...) Conclusão Face ao exposto, concluímos que, apesar de estarmos perante a regularidade formal do documento, contrapõe-se ao mesmo a inexistência material da operação. Donde decorre que, as facturas emitidas pelas firmas B………………, Lda. e C………………., Lda., correspondentes aos custos contabilizados pelo sujeito passivo, e que contribuíram para o apuramento e declaração do rendimento colectável/matéria colectável, não correspondem a serviços efectivamente prestados por essas mesmas entidades, constituindo por isso facturas falsas. Apreensão dos documentos No dia 28 Novembro de 2008, procedeu-se à apreensão dos documentos supra referenciados, em virtude de terem sido constituídos fortes indícios de que, as facturas em causa não correspondem a serviços efectivamente prestados. Pelos factos descritos, os subcontratos contabilizados com base nos documentos emitidos pela B……………….. Lda. e por C………………, Lda., constituem despesas ilícitas, considerados dispensáveis à obtenção dos proveitos, por se tratarem de operações materialmente inexistentes. Assim de acordo com o n.º 2 do art. 23.º do CIRC, aplicável por remissão do art.º 32º do CIRS, será de acrescer ao resultado fiscal o montante de€46.854,67. Conta 72.113 Prestações de serviços (taxa normal) (...) Face ao exposto, fica demonstrado que o sujeito passivo, sonegou à contabilidade o valor dos serviços realizados, correspondentes à factura n.º ...36 no montante de €9.479,57, às divergências na contabilização das facturas n.º ...15 e ...16 que somam €448,35, perfazendo o valor de€9.927,92, o qual deve ser acrescido ao Resultado Líquido do Exercício para apuramento do Lucro Tributável. (...) IX - DIREITO DE AUDIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO O sujeito passivo foi notificado do Projecto de Conclusões do Relatório, pelo ofício n.º ...38 de 20 de Janeiro de 2009, tendo exercido o seu direito de audição prévia, através do seu mandatário ………………., constituído em 3 de Fevereiro de 2009. Este último pronunciou-se mediante articulado remetido em duplicado, que deu entrada nesta Direcção de Finanças com o n.º ...20/2009, em 3/3/2009, e com o n.º ...08, em 11/03/2009. O articulado do sujeito passivo apresenta-se estruturado em diversos pontos que vão agora ser sujeitos a apreciação. Declara o sujeito passivo: O referido projecto de relatório de inspecção de 2004 e este de 2006 têm como inspeccionado o mesmo sujeito passivo, os mesmos tributos em diferentes exercícios, as mesmas razões invocadas e decorreram nas mesmas datas. Não obstante foram produzidos 2 Projectos de Relatório. De acordo com o n.º 3 do art.14.º do RCPIT: "quanto à extensão, o procedimento pode englobar um ou mais períodos de tributação-. De acordo com o n.º 1 do art. 15.º do RCPIT refere: “Os fins e a extensão do procedimento de inspecção podem ser alterados durante a sua execução mediante despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado", isto porque surgindo novos factos "a inspecção tributária pode apresentar-se para fiscalizar um determinado ano e, no decurso da Inspecção, decidir fiscalizar outro ou outros No caso concreto é do próprio Projecto de Relatório de Inspecção de 2006 que decorre que foi determinada a fiscalização para todos esses anos, muito embora de modo deliberado não seja feita referência ao ano de 2004, não obstante da mera leitura dos Projectos de Relatório referente a 2004 e 2006 não restar qualquer dúvida que têm origem nos mesmos factos e são em tudo coincidentes. Neste caso não houve qualquer despacho no sentido de alargar o âmbito da inspecção. Não obstante foram utilizados documentos apreendidos no âmbito do outro processo, aproveitado o auto de declarações proferido fora do âmbito desta inspecção e decalcados factos e conclusões. Pelo que foram também violados os artigos 14.º e 15.º do RCPIT com consequências danosas para o contribuinte que não pode defender-se de forma uniforme perante a fiscalização desses exercícios, nem tão pouco sindicar o despacho de extensão que teria de servir de suporte. Sem prescindir Ainda que se admitisse que estas acções de fiscalização corressem em separado (embora como se disse sem que exista qualquer fundamento que o justifique nem tão pouco é invocado no projecto de relatório), Sempre seria nulo o projecto de relatório de 2006 desde logo porque flagrante violação do disposto no art. 49.º do RCPIT que impõe a notificação prévia do sujeito passivo com a antecedência de 5 dias relativamente ao seu início. A violação do mencionado art. 49.º do RCPIT determina a nulidade do todo o processado subsequente, isto é do próprio projecto de relatório." (…) Por conseguinte, mantêm-se as correcções constantes do ponto Capítulo III, pelo que, em resumo, passam a definitivas as seguintes correccões: Em sede de IRS Correcções ao lucro tributável declarado no âmbito da actividade desenvolvida pelo sujeito passivo: [Imagem] (...)" Dá-se aqui por reproduzido o procedimento inspectivo realizado a coberto do despacho ...75, datado de 16/1/2009, com o seguinte destaque (Fls. 233 e ss dos autos): (...) [Imagem] IMPOSTO A FISCALIZAR: IRS e IVA EXERCÍCIO: 2006 ORIGEM DA PROPOSTA Despacho n.º ...75 emitida para o sujeito passivo. MOTIVOS DA PROPOSTA Na sequência do procedimento de inspecção supra mencionado cumpre informar o seguinte: (...) - Análise Documental - Introdução Em 22/10/2008, pela entrada n.º ...12, foi recebido na Direcção de Finanças de Vila Real, uma informação proveniente da Direcção de Finanças de Lisboa, com referência a dois processos de inquérito n.ºs 373/07.... e 108/08...., que decorreram na Divisão de Processos Criminais Fiscais, que concluíram pela existência de indícios fortes de emissão de facturas falsas por parte da empresa a seguir identificada, na qual, o sujeito passivo em análise, é indicado como utilizador das referidas facturas, razão pela qual foi proposta abertura de Despacho. [Imagem] No seguimento da referida acção de inspecção, procedemos à verificação do efectivo registo na contabilidade do sujeito passivo das facturas anteriormente referidas, bem como, de outras processadas por outros emitentes de facturas falsas, que foram precedentemente identificados, no âmbito do procedimento de inspecção OI ...10, emitido para o mesmo sujeito passivo, pelos Serviços de Inspecção Tributária desta Direcção de Finanças, relativamente ao exercício de 2005 e no âmbito do Processo de Inquérito NUIPC n.º 1596/03.... da Polícia Judiciária de Lisboa, relativamente a 2002 a 2007 (inclusive). Do relatório da inspecção tributária da Direcção de Finanças de Lisboa Os serviços de inspecção tributária da Direcção de Finanças de Lisboa remeteram copia do relatório de acção de inspecção levada a efeito ao sujeito passivo "B……………., Lda. - NIPC …………" (doravante designado por B…………….), com sede na área daquela Direcção de Finanças, cujos factos a seguir se reproduzem. Do aludido relatório constam fortes indícios de que em nome da referida firma, B…………., terão sido emitidas facturas que não correspondem a serviços efectivamente prestados. De entre as referidas facturas, contam como destinatário, o sujeito passivo objecto da presente acção de inspecção. (...) Do Processo de Inquérito NUIPC N.º 1596/03.... da Polícia Judiciária de Lisboa Em 23/12/2008, pela entrada nº ...88, foi recebido na Direcção de Finanças de Vila Real, uma informação proveniente da Direcção de Finanças de Lisboa, relativamente a Emitentes e Utilizadores de facturação falsa, entre as quais constam as facturas emitidas, durante os anos de 2002 a 2007 (inclusive) pela firma C…………., Lda., NIPC ………………….. Neste âmbito foi constatado haver indícios muito fortes que essas facturas são falsas e/ou não correspondem a transacções reais, pois a firma referida não tem, nem nunca teve trabalhadores ao seu serviço nem recorreram à sua subcontratação, qualquer registo na Segurança Social, estruturas administrativas ou de apoio, seguros de acidentes de trabalho ou outros, quaisquer máquinas ou veículos de transporte; contratos com os seus "clientes"; autos de medição, etc. (...) Análise aos valores contabilizados Em sede de IRS Exercício de 2006 Conta 62.13 - Subcontratos (taxa normal) Decorrente da análise subconta de custos 62.13 - Subcontratos, constatou-se que o sujeito passivo contabilizou, no exercício de 2006, as facturas a seguir indicadas, emitidas pelas firmas B……………….., Lda. e C…………………….. Lda.: [Imagem] Conta 62.236 - Trabalhos Especializados Da análise documental efectuada à conta Trabalhos Especializados, verificou-se que na mesma se encontram contabilizados as facturas a abaixo relacionadas, emitidas pela firma B…………………….., Lda.: [Imagem] (...) Face ao anteriormente relatado, o sujeito passivo foi notificado no dia 18/11/2008, nos termos dos artigos 28.º, 29.º, 32.º e 37.º do RCPIT, para no dia 21/11/2008, comparecer no gabinete do técnico oficial de contas em Chaves, a fim de esclarecer e comprovar as operações realizadas entre A………………., no exercício de 2006, e as empresas a seguir enunciadas: B……………………, Lda. - NIPC …………………….; C…………………… Lda. - NIPC ……………………..; Tendo-lhe sido solicitado que as operações fossem comprovadas através de, entre outros: Contratos e orçamentos; folhas de presença; autos de medição; folhas de obra; notas de encomenda; Guias de Transporte; meios de pagamento utilizados. Solicitou-se ainda, e em conformidade com a prova realizada em relação à questão anterior que fosse também comprovada a imprescindibilidade dos referidos custos, nos termos do art. 23.º do CIRC. O sujeito passivo, foi ouvido em termo de declarações, em 21 de Novembro de 2008, tendo sido solicitada informação, no sentido de esclarecer as supracitadas operações tendo sido inquirido sobre o seguinte: (...) Dos Factos Depois de decorrido o prazo para a demonstração da imprescindibilidade dos custos bem como a sustentabilidade dos mesmos, mediante comprovação das operações realizadas através de facturas, contratos, orçamentos, folhas de presenças, autos de medição, folha de obra, guias de transporte, troca de correspondência, meios de pagamento utilizados (cheques, transferências bancárias, extractos), o sujeito passivo não apresentou qualquer documento. Da falta de apresentação dos documentos solicitação decorre a impossibilidade de demonstrar que os trabalhos tivessem sido efectivamente executados pelas entidades indiciados como emitentes de facturação falsa (B………………………, Lda. e C………………… Lda.), quer por alegadamente não terem sido efectuados contratos de prestação de serviços ou outros documentos de salvaguarda, quer da evolução dos trabalhos, quer dos meios humanos envolvidos na execução dos trabalhos. (...) Conclusão Face ao exposto, concluímos que, apesar de estarmos perante a regularidade formal do documento, contrapõe-se ao mesmo a inexistência material da operação. Donde decorre que, as facturas emitidas pelas firmas B…………………, Lda. e C…………………., Lda., correspondentes aos custos contabilizados pelo sujeito passivo, e que contribuíram para o apuramento e declaração do rendimento colectável/matéria colectável, não correspondem a serviços efectivamente prestados por essas mesmas entidades, constituindo por isso facturas falsas. Apreensão dos documentos No dia 28 de Novembro de 2008, procedeu-se à apreensão dos documentos supra referenciados, em virtude de terem sido constituídos fortes indícios de que, as facturas em causa não correspondem a serviços efectivamente prestados. Pelos factos descritos, os subcontratos contabilizados com base nos documentos emitidos pela B…………………., Lda. e por C…………………,Lda., constituem despesas ilícitas, considerados dispensáveis à obtenção dos proveitos, por se tratarem de operações materialmente inexistentes. Assim de acordo com o n.º 2 do art. 23.º do CIRC, aplicável por remissão do art.º 32º do CIRS, será de acrescer ao resultado fiscal o montante de €46.854,67. Conta 72.113 Prestações de serviços (taxa normal) (...) Face ao exposto, fica demonstrado que o sujeito passivo, sonegou à contabilidade o valor dos serviços realizados, correspondentes à factura n.º ...36 no montante de € 9.479,57, às divergências na contabilização das facturas n.ºs ...15 e ...16 que somam € 448,35, perfazendo o valor de€ 9.927,92, o qual deve ser acrescido ao Resultado Líquido do Exercício para apuramento do Lucro Tributável. (…) A AT não procedeu à notificação prévia da aqui Impugnante do procedimento referido no facto provado anterior - Cfr., à contrário, PA, e, principalmente fl. 233 dos autos, que demonstra a inexistente assinatura da Impugnante que atestaria a tomada de conhecimento da ordem de serviço em referência. A AT não notificou a aqui Impugnante do Relatório a que o facto provado n.º 3 se reporta - Cfr, à contrário PA. No seguimento das correcções resultantes do procedimento inspectivo, foram emitidas as liquidações adicionais de IRS e juros compensatórios no montante global de €22.979,89, com data limite de pagamento a 6/7/2009 - P.A. reclamação graciosa - fls. 29; A impugnante apresentou reclamação graciosa, onde invoca vícios de procedimento de inspecção - nulidade dos actos de inspecção e do Relatório que deu origem à liquidação adicional; violação do art.º 55.º do RCPIT; ilegal fixação de rendimentos e da ilegalidade da declaração oficiosa de rendimentos; e erros e inexactidões dos "factos" elencados ao longo do Relatório e violação do ónus da prova da AT; - P.A. reclamação graciosa - fls. 3 e ss; Após indeferimento da reclamação graciosa e, nessa sequência, improcedência de recurso hierárquico, a Impugnante deu entrada com a presente impugnação - PA reclamação graciosa (Fls. 78); e recurso hierárquico (Fls. 50).». X Fundamentação de direito É interposto recurso para uniformização de jurisprudência contra o acórdão proferido pelo TCA Norte proferido no âmbito do processo nº 3299/10.0BEPRT.SA1, datado de 03/10/2024 que negou provimento ao recurso interposto, visando a liquidação de I.R.S. n.º ...87 e juros compensatórios, relativa ao ano de 2005, no montante total de € 29.954,10, do qual resultou um valor a pagar de € 28.830,79. É invocada oposição entre o referido acórdão recorrido e o acórdão fundamento proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do processo nº 072/13.8BEMDL datado de 17/12/2019. Do disposto no artigo 284.º/1/b), do CPPT e no artigo 152.º do CPTA resulta serem os requisitos de admissibilidade do recurso de uniformização de jurisprudência os seguintes: que o acórdão recorrido se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo; que o mesmo esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de Direito, com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo; que o acórdão recorrido fundamento tenha transitado em julgado, nos termos do artigo 688.º, n.º 2 do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º/e), do CPC; e que a orientação perfilhada no acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n.º 3 do artigo 284.º do CPPT. É idêntica a questão fundamental de Direito quando: as situações fácticas em ambos os arestos sejam substancialmente idênticas, entendendo-se, como tal, para este efeito, as que sejam subsumidas às mesmas normas legais; o quadro legislativo seja também substancialmente idêntico, o que sucederá quando seja o mesmo o regime jurídico aplicável ou quando as alterações legislativas a relevar num dos acórdãos não interfira, nem directa nem indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida; e quando a divergência entre as decisões (recorrida e fundamento) se verifica ao nível das próprias decisões e não exclusivamente quanto aos respectivos fundamentos. (Acórdão do STA, de 17-10-2024, P. 023/24.4BALSB.) Vejamos. Nestes termos, cumpre aferir da admissibilidade do presente recurso de uniformização de jurisprudência. A recorrente sustenta a sua pretensão recursória na alegação de que está em causa «a questão de saber se o procedimento para consulta, recolha e cruzamento de elementos que deu origem às liquidações é de qualificar como externo, não obstante a classificação que ao mesmo foi atribuído pela AT, tendo em conta o tipo de atos de inspeção levados a cabo, a origem (o local) e o relevo dos elementos nele obtidos para a emissão das liquidações e, bem assim, as consequências da falta de notificação nos termos e para os efeitos dos artigos 49.º e 60.º do RCPITA; «[a] este respeito, o Acórdão recorrido, apesar da factualidade assente revelar ter sido efetuada a consulta de processos de inquérito no respetivo Tribunal e ter sido recolhida, junto do sujeito passivo, a declaração de autorização de levantamento do sigilo bancário - conforme consta do relatório da inspeção assente em E) da matéria de facto - considerou que “mesmo que os atos materiais nele praticados não se esgotem na análise formal e coerente de documentos que já estejam na posse da A.T. no início da inspeção” e que “uma inspeção não tem que ser qualificada como externa apenas porque a análise ou apreciação também incidiu em documentos que foram solicitados pela A.T. e que vieram à sua posse no decurso da inspeção, desde que consumados nas suas instalações”, concluindo que o procedimento é de qualificar como interno». O Acórdão recorrido negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 22/06/2020, que havia julgado improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRS n.º ...87 e juros compensatórios, relativa a 2005, no montante de €29.954,10, do qual resultou um valor a pagar de € 28.830,79. Identificou como questão a decidir a da errada qualificação do procedimento inspectivo. Para responder à questão colocada estruturou, em síntese, a argumentação seguinte: «Tal como se extrai da sentença: “(…) Resulta provado que foi emitido o Despacho n.º ...87, para realização de procedimento inspectivo de recolha de elementos com vista a informar uma denúncia relacionada com agiotagem em empréstimos clandestinos, venda ilegal de veículos automóveis e sinais exteriores de riqueza (cfr alíneas A) e B) dos factos provados). // Mais queda assente, na alínea D) dos factos provados, que, no âmbito desse procedimento inspetivo, a A.T. pediu ao impetrante autorização para levantamento do sigilo bancário e efectuou diversos pedidos de elementos e de esclarecimentos a pessoas e entidades (pedido de informação ao Banco de Portugal sobre as contas bancárias de que o Impugnante fosse, ou tivesse sido titular ou co-titular, pedidos de elementos às instituições identificadas pelo Banco de Portugal e dos documentos de suporte dos movimentos a crédito e a débito, pedidos de elementos aos emitentes de documentos que deram origem aos movimentos a crédito nas contas bancárias do Impugnante e aos beneficiários de débitos, pedidos de elementos aos adquirentes de viaturas automóveis, pedido de elementos ao Director da Alfândega do Freixieiro e pedido de elementos à Conservatória do Registo Automóvel). // Ora, verifica-se, pelo conjunto de documentos que constam de 80 a 363 do P.A., que essas diligências foram realizadas exclusivamente nos serviços da A.T., através da emissão de ofícios/pedidos remetidos pela Direcção de Finanças do Porto a diversas pessoas e entidades, da recepção nessa Direcção das respectivas respostas e da análise dos elementos/documentos recebidos. // De facto, não existe nos autos qualquer elemento do qual decorra que o inspector se tenha deslocado, enquanto durou a inspecção realizada ao abrigo do Despacho, às instalações do contribuinte ou de terceiros para efectuar as referidas diligências. E nem o Impugnante o alega (sublinhado nosso) // Importa ainda salientar que, para efeitos de qualificação do procedimento inspectivo como interno ou externo, é absolutamente inócua a qualidade de terceiro das entidades e pessoas que forneceram os elementos à A.T. pois a lei apenas dá relevância, para este concreto efeito, ao local onde são realizados os actos de inspecção. Aliás, um procedimento inspectivo pode ser qualificado como interno mesmo que os actos materiais nele praticados não se esgotem na análise formal e coerente de documentos que já estejam na posse da A.T. no início da inspecção. // Dito por outras palavras, uma inspecção não tem que ser qualificada como externa apenas porque a análise ou apreciação também incidiu em documentos que foram solicitados pela A.T. e que vieram à sua posse no decurso da inspecção, desde que consumados nas suas instalações, como aconteceu no caso em apreço». No Acórdão fundamento foi negado provimento ao recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que havia julgado verificada a ocorrência de preterição de formalidades legais no procedimento inspetivo e, em consequência, anulou a liquidação impugnada. Identificou como questão a decidir a seguinte: «saber se o tribunal de primeira instância incorreu em erro de julgamento ao concluir que o procedimento de inspeção tributária que deu origem às liquidações impugnadas deve ser considerado um procedimento externo de inspeção para os efeitos previstos no artigo 49.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária [doravante identificado pela sigla “RCPIT”]». Para responder à questão colocada, o acórdão estruturou, em síntese, a argumentação seguinte: «Globalmente, o que aqui temos são três tipos de diligências: análise de elementos disponibilizados por outros serviços da Administração Tributária; análise de elementos da contabilidade do sujeito passivo em local não especificado; deslocação ao gabinete do Técnico de Contas para recolha de declarações do sujeito passivo e de outros elementos. // Ora, não temos quaisquer dúvidas em afirmar que - desde logo - uma deslocação ao gabinete de contabilidade do TOC para esclarecimentos, declarações e recolha e apreensão de documentos constitui uma diligência externa para os efeitos do disposto no artigo 13.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária. Porque se trata de uma diligência em instalações ou dependências que não pertencem aos serviços da Administração Tributária. // E, assim sendo, não temos dúvida alguma em qualificar o procedimento de inspeção que inclua essas diligências é um procedimento externo. Na medida em que seja efetuado parcialmente em instalações ou dependências de terceiros. // A particularidade do caso reside no facto de tais diligências terem tido lugar no âmbito de outras ações inspetivas desencadeadas em relação ao mesmo contribuinte, as referentes à ...10, à ...47 e ao ...75. Assim, por exemplo, decorre de págs. 12 e 27 do relatório de inspeção tributária que as declarações a que acima fizemos referência foram proferidas em 21 de novembro de 2008 e no âmbito do procedimento inspetivo ...10, relativo ao exercício de 2005. E quanto à apreensão dos documentos, teve lugar em 28 de novembro de 2008 e em 14 de janeiro de 2009 e, por conseguinte, também noutros procedimentos, uma vez que a ordem de serviço ...67 que culminou no relatório de inspeção tributária em análise, só foi emitida em 16 de janeiro de 2009. // A questão que se coloca é, por isso, a de saber se um procedimento inspetivo que se reconduza à análise interna de elementos colhidos em diligências inspetivas externas de outros procedimentos é também um procedimento externo. // A esta questão respondemos afirmativamente». A questão dirimida pelos arestos em apreço consiste «em saber se esses procedimentos devem ser qualificados como externos, não obstante a classificação formal atribuída pela AT, atendendo à natureza dos atos praticados, ao local da sua realização e ao relevo dos elementos obtidos para a emissão das liquidações» (Parecer do ilustre Magistrado do Ministério Público, junto deste Tribunal.). As normas que se julga relevantes são as seguintes. Nos termos do artigo 13.º do RCPITA (Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, com alterações posteriores (versão vigente à data).), «[q]uanto ao lugar da realização, o procedimento pode classificar-se em: // Interno, quando os atos de inspeção se efetuem exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos (al. a) // Externo, quando os actos de inspecção se efectuem, total ou parcialmente, em instalações ou dependências dos sujeitos passivos ou demais obrigados tributários, de terceiros com quem mantenham relações económicas ou em qualquer outro local a que a administração tenha acesso» (al. b). A qualificação do procedimento inspetivo referido projecta-se sobre o regime de formalidades a que está sujeito. Assim, por exemplo, determina o artigo 46.º/1, do RCPITA, que «[o] início do procedimento externo de inspecção depende da credenciação dos funcionários e do porte do cartão profissional ou outra identificação passada pelos serviços a que pertençam»; e o artigo 49.º/1, do RCPITA, estatui que «[o] procedimento externo de inspecção deve ser notificado ao sujeito passivo ou obrigado tributário com uma antecedência mínima de cinco dias relativamente ao seu início». Vejamos. Do probatório do acórdão recorrido resulta o seguinte: Em 15/09/2006 foi emitido o Despacho n.º ...87, do qual consta o seguinte: “Objectivos da acção inspectiva: Outros. Recolha de elementos com vista a informar a Ent. Conf. 595/05.” - alínea B). Em 04/05/2007 o Impugnante assinou o Despacho, recebendo uma cópia. - alínea C). Ao abrigo do referido Despacho, a A.T. efectuou os seguintes pedidos e obteve várias respostas aos mesmos: pedido ao Impugnante de autorização para levantamento do sigilo bancário; pedido de informação ao Banco de Portugal sobre as contas bancárias de que o Impugnante fosse ou tivesse sido titular ou co-titular entre 01/01/2004 e 31/12/2005; pedidos de elementos às instituições financeiras identificadas pelo Banco de Portugal e pedidos dos documentos de suporte dos movimentos a crédito e a débito; pedidos de elementos aos emitentes de documentos que deram origem aos movimentos a crédito nas contas bancárias do Impugnante e aos beneficiários de débitos; pedidos de elementos aos adquirentes de viaturas automóveis; pedido de elementos ao Director da Alfândega do Freixieiro; e pedido de elementos à Conservatória do Registo Automóvel. alínea D). Em 05/12/2008, foi elaborado Relatório de inspecção tributária com o teor que consta de fls. 126 a 131 - alínea E). Em 19/11/2008, foi elaborada proposta de emissão de Ordem de serviço para o ano de 2005, constando do “Anexo à proposta de fiscalização” o seguinte: “Durante a acção de inspectiva…relativa aos anos de 2004 e 2005, para cumprimento do Despacho n.º ...87, tendo em vista a recolha de elementos com o objectivo de informar uma denúncia identificada relacionada com agiotagem em empréstimos clandestinos de dinheiro à taxa de 5% ao mês, venda ilegal de veículos automóveis e sinais exteriores de riqueza, confirmou-se que o sujeito passivo exerceu clandestinamente a actividade de comércio de veículos automóveis nos anos objecto de fiscalização, sem ter declarado o início de actividade e sem, consequentemente ter declarado os respectivos rendimentos, para efeitos de IRS, nem as respectivas vendas de automóveis, para efeitos de IVA, encontrando-se em causa valores na ordem de:[Imagem] Pelo que se propõe a emissão de Ordem de Serviço para o ano de 2005.” - alínea F). Do probatório do acórdão fundamento resulta o seguinte: «Dá-se aqui por reproduzido o Relatório de Inspecção datado de 7/4/2009, no cumprimento da Ordem de Serviço n.º ...67 relativa ao exercício de 2006 emitida pelos Serviços de Inspecção Tributária, da Direcção de Finanças de Vila Real, com o seguinte destaque: I.2 - Motivo, âmbito e Incidência temporal A presente Ordem de Serviço foi emitida na sequência de uma proposta de fiscalização extraída pelos serviços da inspecção tributária resultante do procedimento de inspecção ...75, dirigido ao sujeito passivo, referente aos exercícios de 2003, 2005, 2006 e 2007. // A acção de inspecção interna, é de âmbito parcial nos termos da b) do n.º 1 do art.º 14º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT). // Foi-lhe atribuído o código de actividade 12.122.045 e abrange o exercício económico de 2006. (...)» - n.º 2, do probatório. «1.3 - Análise Documental 1.3.1 - Introdução Em 22/10/2008, pela entrada n.º ...12, foi recebido na Direcção de Finanças de Vila Real, uma informação proveniente da Direcção de Finanças de Lisboa, com referência a dois processos de inquérito n.ºs 373/07.... e 108/08...., que decorreram na Divisão de Processos Criminais Fiscais, que concluíram pela existência de indícios fortes de emissão de facturas falsas por parte da empresa a seguir identificada, na qual, o sujeito passivo em análise, é indicado como utilizador das referidas facturas, razão pela qual foi proposta abertura de Despacho. [Imagem] No seguimento da referida acção de inspecção, procedemos à verificação do efectivo registo na contabilidade do sujeito passivo das facturas anteriormente referidas, bem como, de outras processadas por outros emitentes de facturas falsas, que foram precedentemente identificados, no âmbito do procedimento de inspecção OI ...10, emitido para o mesmo sujeito passivo, pelos Serviços de Inspecção Tributária desta Direcção de Finanças, relativamente ao exercício de 2005 e no âmbito do Processo de Inquérito NUIPC n.º 1596/03.... da Polícia Judiciária de Lisboa, relativamente a 2002 a 2007 (inclusive)» - n.º 2, do probatório. «Conclusão // Face ao exposto, concluímos que, apesar de estarmos perante a regularidade formal do documento, contrapõe-se ao mesmo a inexistência material da operação. Donde decorre que, as facturas emitidas pelas firmas B…………………, Lda. e C…………………., Lda., correspondentes aos custos contabilizados pelo sujeito passivo, e que contribuíram para o apuramento e declaração do rendimento colectável/matéria colectável, não correspondem a serviços efectivamente prestados por essas mesmas entidades, constituindo por isso facturas falsas. Apreensão dos documentos No dia 28 de Novembro de 2008, procedeu-se à apreensão dos documentos supra referenciados, em virtude de terem sido constituídos fortes indícios de que, as facturas em causa não correspondem a serviços efectivamente prestados. Pelos factos descritos, os subcontratos contabilizados com base nos documentos emitidos pela B…………………., Lda. e por C…………………,Lda., constituem despesas ilícitas, considerados dispensáveis à obtenção dos proveitos, por se tratarem de operações materialmente inexistentes. Assim de acordo com o n.º 2 do art. 23.º do CIRC, aplicável por remissão do art.º 32º do CIRS, será de acrescer ao resultado fiscal o montante de €46.854,67. Conta 72.113 Prestações de serviços (taxa normal) (...) Face ao exposto, fica demonstrado que o sujeito passivo, sonegou à contabilidade o valor dos serviços realizados, correspondentes à factura n.º ...36 no montante de € 9.479,57, às divergências na contabilização das facturas n.ºs ...15 e ...16 que somam € 448,35, perfazendo o valor de€ 9.927,92, o qual deve ser acrescido ao Resultado Líquido do Exercício para apuramento do Lucro Tributável.(…)» - n.º 2, do probatório. A AT não procedeu à notificação prévia da aqui Impugnante do procedimento referido no facto provado anterior - n.º 3, do probatório. A AT não notificou a aqui Impugnante do Relatório a que o facto provado n.º 3 se reporta - n.º 4, do probatório. No seguimento das correcções resultantes do procedimento inspectivo, foram emitidas as liquidações adicionais de IRS e juros compensatórios no montante global de €22.979,89, com data limite de pagamento a 6/7/2009 - n.º5, do probatório. 2.2.8. Os acórdãos em referência responderam, de forma diversa, à questão que lhes foi colocada. A mesma resume-se nos termos seguintes: os procedimentos inspectivos que visam a recolha de informação sobre a situação contabilística e fiscal do contribuinte, através da consulta de elementos junto de entidades terceiras, com vista à elaboração de relatório inspectivo que sirva de suporte à emissão de liquidação adicional devem ser qualificados como internos, atendendo a que os elementos recolhidos pela AT foram objecto de análise nas instalações dos serviços e que foram como tais qualificados pela AT? A esta questão os acórdãos em análise responderam de forma diversa. Para o acórdão recorrido, as diligências em causa configuram diligências instrutórias, preparatórias do relatório inspectivo propriamente dito, tendo convocado o preceito do artigo 44.º do RCPITA (“Preparação, programação e planeamento do procedimento de inspecção”). Para o Acórdão fundamento, tal como resulta das suas conclusões, «um procedimento inspetivo que se reconduza à análise interna de elementos colhidos em diligências inspetivas externas de outros procedimentos é também um procedimento externo» e «[n]ão tendo o sujeito passivo inspecionado sido notificado previamente da recolha dos elementos que serviram de base às correções e não tendo sido demonstrado que tomou prévio conhecimento da diligência inspetiva respetiva ou que existia e foi invocado fundamento para o dispensar, foi preterida uma formalidade legal que inquina o procedimento onde os elementos recolhidos são utilizados». 2.2.9. Todavia, a resposta diferente à questão colocada deve-se à diferente matéria de facto com que foram confrontados os acórdãos em liça. No Acórdão recorrido, a AT recolheu um conjunto de elementos, junto das entidades bancárias e junto de entidades terceiras, incluindo clientes do recorrente, com vista à análise formal e de coerência dos documentos em causa (V. probatório supra.). No acórdão fundamento, a AT recolheu e analisou um conjunto de elementos obtidos no âmbito de outra acção inspetiva, os quais correspondem a diligências externas (v.g. apreensão dos documentos da contabilidade do contribuinte; solicitação de documentos justificativos dos lançamentos contabilísticos efetuados, esclarecimentos prestados pelo contribuinte no gabinete do TOC) (V. probatório supra.), tendo em vista a comprovação da veracidade da contabilidade (facturas falsas). Ou seja, a diferente matéria de facto assente nos arestos determinou o diferente desfecho do litígio pelos mesmos apreciado. Pelo que não está verificado o requisito relativo à identidade da matéria de facto subjacente aos acórdãos em apreço. Motivo por que não pode o presente recurso avançar para a fase de conhecimento do mérito. O que se decidirá no dispositivo. X Dispositivo Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso. Condena-se o recorrente em custas (artigo 527.º, do Código do Processo Civil). X Registe. Notifique. Lisboa, 29 de Outubro de 2026. - Jorge Cortês (Relator) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro - Catarina Almeida e Sousa.