0031330 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0031330
Acórdão
Descritores: Penhora, Depositário, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030250
Nr Documento: RP200010250031330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/674432860e14a783802569d7003d6a70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031330.81
Sumário
O depositário dos bens penhorados pode ser parte em litígios que directamente o envolvam, como por exemplo, os referentes à sua nomeação ou remuneração. Mas não tem legitimidade para impugnar um despacho que ordene o levantamento da penhora.