0332503 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0332503
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017561
Nr Documento: RL199407060332503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/344465211a4f2022802568030002a6cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0332503.C6
Sumário
A pena acessória de inibição de conduzir deve seguir o regime da pena principal e ficar suspensa, como aquela, na sua execução.