0090811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0090811
Acórdão
Descritores: Servidão de vistas, Usucapião
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024504
Nr Documento: RL199510100090811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fce4dd68b6acc858025680300039440CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0090811.CB
Sumário
Não se constitui servidão de vistas por usucapião, se, no prédio, é aberta uma janela sobre o prédio vizinho no lugar de anteriores frestas, seteiras ou óculos para luz e ar e sobre a alteração ainda não tiver decorrido o prazo legal de usocapião.