012713 - Supremo Tribunal Administrativo

A apresentação de uma procuração por parte do recorrente que para tal efeito havia sido notificado com a cominação legal e extemporanea se não ocorre no prazo fixado nem nos tres dias uteis seguintes ao termo do prazo, não constituindo irregularidade, que sempre alias teria de ser invocada, o facto de na notificação se ter utilizado o aviso de recepção.