40953A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 40953A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Causa legitima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00055353
Nr Documento: SA12001020640953A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74a5623c55b7548c80256c7900393b29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:40953A.23
Sumário
É à Administração que cabe invocar a existência ou inexistência, a possibilidade ou impossibilidade, de grave prejuízo para o interesse público na execução de decisão judicial, cabendo ao administrado tão só, impugnar os fundamentos de facto e de direito em que a Administração se baseia para não executar a decisão judicial. Requerendo, o administrado, em execução de sentença, desde logo, a fixação de uma indemnização, por entender que se verifica a existência de causa legítima de inexecução, cabe ao tribunal, numa 1ª fase e tão só, apurar e julgar se se verifica, ou não, a existência de causa legítima de execução e, só depois de declarada a sua inexistência, se poderá passar à fase executiva propriamente dita de execução de sentença, onde se apurará se a decisão judicial já foi executada, ou qual, ou quais os actos e operações em que deve consistir a reintegração da ordem jurídica violada.