Causa legitima de inexecução - Jurisprudência Portuguesa

I– Atento o Artº 163.º do CPTA, as «causas legítimas de inexecução» constituem situações excecionais, as quais tornam lícita, para todos os efeitos, a «inexecução das sentenças dos tribunais...

I – A indemnização a arbitrar à Exequente /Recorrida não pode corresponder aos danos sofridos por não ter sido colocada num dos lugares postos a concurso pois depende da repetição do mesmo. II - A...

I - Anulado o acto de adjudicação e sendo impossível retomar o procedimento pré-contratual por o contrato já ter sido integralmente executado, o art. 166º, nº 1, do C.P.T.A., confere ao exequente uma...

A simples transmissão do prédio expropriado a terceiro não constitui causa legítima de inexecução da sentença que anulou o indeferimento do pedido de reversão.

I - Na medida em que a reconstituição resultante da anulação de certo acto envolva a falta de pagamento atempado de certos abonos, por parte do Estado, a funcionários seus, será de entender-se que...

I - A execução das decisões dos tribunais têm essencialmente em vista a satisfação do interesse dos administrados que, tendo obtido provimento do recurso anulatório, devem ser reintegrados na...

I - A decisão contenciosa de anulação de um acto administrativo deve ser executada, pela Administração, reconstituindo a situação actual hipotética como se o acto anulado não tivesse existido na...

I - O cumprimento do dever de executar obriga a Administração à reconstituição da situação actual hipotética, isto é, da situação que se verificaria à data da execução da sentença, se não tivesse...

I - É à Administração que cabe invocar a existência ou inexistência, a possibilidade ou impossibilidade, de grave prejuízo para o interesse público na execução de decisão judicial, cabendo ao...