O descritor "Causa legitima de inexecução" classifica 50 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1974 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 46 | 92.0% |
| TCAS | 4 | 8.0% |
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