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000725 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: António Pereira

Data: 18 de fevereiro de 1954

Processo: 000725

ACORDAO

Descritores: Quadro do funcionalismo do ultramar, Administração ultramarina, Promoção, Antiguidade, Engenheiro agronomo chefe, Concurso, Materia de facto, Condição de provimento

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00000155

Nr Documento: SAP19540218000725

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efb0850d3ccd93a3802568fc0037fc91

Sumário

A antiguidade não constitui preferencia na promoção se a lei o não dispuser claramente.

Acórdão

000725

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de fevereiro de 1954
Relator: António Pereira

Recurso jurisdicional

Quadro do funcionalismo do ultramarAdministração ultramarinaPromoçãoAntiguidadeEngenheiro agronomo chefeConcursoMateria de factoCondição de provimento

Referências Legais

Legislação Nacional

DLEG 21 DE 1928/06/07 ART24.
D 36121 DE 1947/01/30 ART5 A.

Sumário

A antiguidade não constitui preferencia na promoção se a lei o não dispuser claramente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)