23979A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 23979A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Ilegalidade de interposição do recurso, Questão previa, Despedimento, Despedimento colectivo, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Mota , Aires
Recorridos: Mintss - Heliaço Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINTSS DE 1986/03/21.
Nr Convencional: JSTA00024332
Nr Documento: SA11986071523979A
Data de Entrada: 04/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/194dd5518ab91091802568fc0037890fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:23979A.58
Sumário
A expressão "ilegalidade da interposição do recurso" a que se refere o art. 76-1-c) da LPTA abarca no seu conteudo de significação o de "circunstancias que afectam o conhecimento do recurso" a que se reporta o art. 57 paragrafo 4 do RSTA. Tais circunstancias funcionam como requisito negativo na concessão da suspensão, não podendo, por isso, ser conhecidas autonomamente, no incidente, como questões previas ou excepcionais. O despedimento individual com causa em "despedimento colectivo" decorrente de acto administrativo que o autoriza ou permite não envolve, objectivamente, um prejuizo de dificil reparação para o trabalhador despedido.