001851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 001851
ACORDAO
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Alegações, Ampliação do objecto do recurso, Objecto do recurso contencioso, Petição
Recorrente: Magalhães , Pedro
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7707.
Nr Convencional: JSTA00000988
Nr Documento: SAP19700709001851
Data de Entrada: 10/10/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d76e16129918da5802568fc00380885
Sumário
I - Na petição inicial fica definido, concretizado e caracterizado o acto recorrido e especificados os fundamentos da sua impugnação. II - Nas alegações não se pode alargar o objecto do recurso e muito menos fazer nele compreender acto não impugnado especificadamente na petição inicial.
