9310888 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9310888
Acórdão
Descritores: Erro de julgamento, Nulidade de sentença, Trespasse, Escritura pública, Força probatória plena, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011323
Nr Documento: RP199404269310888
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f70e245148b022ad8025686b006691f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310888.5B
Sumário
O entendimento do Juiz de que não é discutível o preço constante de uma escritura pública por recurso à prova testemunhal ou a sua alegada omissão em levar em conta pretensa confissão extrajudicial, poderão, eventualmente, traduzir erro de julgamento, mas, de modo algum, qualquer dos vícios, causa de nulidade de sentença ou despacho, referidos no n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. Declarando-se numa escritura do trespasse que o preço do negócio foi de 1500000 escudos e que os trespassantes já o haviam recebido, o documento só prova plenamente que foi esse o preço que os outorgantes acordaram que ficaria consignado na escritura mas não, necessariamente, que foi o preço realmente praticado. A força probatória plena dos documentos autênticos não exclui que as declarações neles contidas estejam afectadas por vícios de consentimento, sejam simuladas, ou tenham sido produzidas em circunstâncias que afectam a sua eficácia jurídica. Provando-se que o preço acordado para o trespasse foi diferente do que ficou a constar da escritura e que o trespassário o não pagou integralmente deve este ser condenado a pagá-lo na medida do que ainda não pagou.