0140035 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0140035
Acórdão
Descritores: Trabalho temporário, Renovação, Caducidade, Condenação ultra petitum, Retribuição, Pagamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029855
Nr Documento: RP200103120140035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17d4be942d44b03680256a480031d021CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140035.09
Sumário
É discutível que o contrato de trabalho temporário esteja sujeito ao regime de renovações dos contratos de trabalho a termo, nomeadamente ao limite previsto no n.2 do artigo 44 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho . O contrato de trabalho temporário renova-se automaticamente se o empregador não comunicar por escrito a sua vontade de não o renovar, com a antecedência de oito dias em relação ao seu termo. Com base no disposto no artigo 69 do Código de Processo do Trabalho, o juiz não pode condenar o réu no pagamento de créditos salariais que não foram pedidos pelo autor depois de o contrato de trabalho ter cessado. O pagamento da retribuição pode ser feito por prova testemunhal, embora o empregado possa exigir documento de quitação. O vulgar recibo emitido pelo empregador não faz prova plena do pagamento das retribuições nele referidas, se não estiver assinado pelo trabalhador.