64/2004-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Benido
Processo: 64/2004-9
Acórdão
Descritores: Segredo de justiça, Inquérito, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc87a43b2654c20480256ea5003ea1a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:64.2004.9.C1
Sumário
As normas dos artigos 86.° nº 1 e 89.° nº 2, do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que o juiz de instrução não pode autorizar em caso algum e fora das situações previstas no referido artigo 89.°, o advogado do arguido a consultar o processo na fase de inquérito para poder impugnar a medida de coacção de prisão preventiva aplicada ao arguido, não violam as garantias de defesa do arguido, plasmadas no artigo 32.°, da Constituição e, como assim, não são inconstitucionais.