021563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021563
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Prazo processual
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SEN TT 1INST VILA REAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047176
Nr Documento: SA219970430021563
Data de Entrada: 26/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06537b74d8d37ec0802568fc00399712CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021563.11
Sumário
O prazo de 20 dias previsto no art. 285 do C. P. Tributário para deduzir oposição à execução fiscal é um prazo de natureza judicial ou processual, contando-se nos termos do n. 3 do art. 144 do C. P. Civil, e não de natureza substantiva, sujeito à regra do art. 279 do C. Civil.