017733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017733
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Acto definitivo
Recorrente: Simões , Francisco
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital Distrital de Evora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE EVORA DE 1980/10/16.
Nr Convencional: JSTA00004836
Nr Documento: SA119830603017733
Data de Entrada: 21/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0397fed5ec973f6b802568fc00383fcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017733.AF
Sumário
O acto confirmativo nada inova na Ordem Juridica e não e, por isso, definitivo. Não sendo acto definitivo, e insusceptivel de impugnação contenciosa.