084333 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 084333
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos, Requisitos
Decisão: Findo o recurso por não existir oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00019639
Nr Documento: SJ199307010843332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b5c69b4ff4c1d8a802568fc003a56cf
Sumário
Para que exista oposição de acórdãos em termos de recurso para o tribunal pleno, não basta a oposição entre as razões de decidir, sendo necessário que a decisão seja expressa e sejam idênticos os factos apreciados.
