0075584 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0075584
Acórdão
Descritores: Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006228
Nr Documento: RL199203180075584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53fc6e019c97e0588025680300011426CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075584.B5
Sumário
Não é de aceitar como integrando o justo impedimento o facto de a empregada do mandatário juducial ter extraviado o aviso do tribunal para não efectuar o pagamento de custas devidas dentro dos limites do prazo designado no referido aviso; Não tem o recorrente que se unsurgir contra o facto de não ter sido nem produzida prova, nem ouvida a parte contrária, uma vez que mesmo que tivesse havido prova dos factos, a situação descrita não constituiria justo impedimento; Este reporta-se ao evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte , que a impossibilita de praticar o acto, por si ou por mandatário; O extravio de um aviso postal não inviabilizava que o processo fosse localizado e as custas pagas, passando-se as competentes guias para o pagamento.