9250219 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9250219
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Acção possessória, Direito de propriedade, Posse, Animus, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003988
Nr Documento: RP199210139250219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31dbfa03cd5649938025686b0066380fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250219.EB
Sumário
Há acção de reivindicação quando se pretende o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição da coisa por parte de quem a possui ou detém; Há acção possessória quando se pretende a entrega da coisa na qualidade de seu possuidor, esbulhado ou em perigo de vir a sê-lo; Não são atendíveis na acção os factos fixados no procedimento cautelar respectivo; A posse não prevalece sobre o direito de propriedade, pelo que, reconhecido este, soçobra a acção possessória; Apesar da concepção subjectiva da posse que vigora entre nós, provado o " corpus " possessório é de presumir a existência do " animus ".