0070871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0070871
Acórdão
Descritores: Divórcio, Casa da morada de família, Direito ao arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010743
Nr Documento: RL199306220070871
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO RLJ 122 PAG207.
Referência Publicação: T Const DR IA de 91/10/15
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/657fb38bb43bb8ce802568030001a199CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070871.9F
Sumário
O que a lei pretende é que, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, a casa de morada da família, que estiver instalada em imóvel arrendado, possa ser utilizada pelo cônjuge ou ex-cônjuge a quem fôr mais justo atribui-la, sendo que é mais justo atribui-la ao cônjuge ou ex-cônjuge que dela mais necessitar (quer na perspectiva dos seus interesses individuais, quer na perspectiva do interesse da família residual de que esse cônjuge faz parte). Na avaliação dessa premência há que atender aos elementos enunciados no n. 2 do art. 84 do RAU, como doutamente decidiu, interpretando o texto anterior, o ac. do STJ de 18/02/82 (Bol. 314-320), não se estabelendo ali uma hierarquia de valores (ac. STJ de 27/07/84, Bol. 339-418, embora deva ser estabelecida sempre uma diferenciação hierárquica (ac. STJ de 2/04/84,Bol. 366-502). É manifesto que no art. 84 n. 2, do RAU, se traça o regime geral da atribuição da posição de arrendatário por divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, nos contratos de arrendamento para habitação sujeitos ao regime comum do RAU, aplicável a casos especiais tão só quando não houver incompatibilidade de soluções. Existem, porém, regimes especiais de arrendamento para habitação que impõem o afastamento daquele regime comum, nos quais a atribuição da posição de arrendatário habitacional se rege por princípios diversos. Em tais regimes especiais, o interesse da família residual à casa de morada da familia tem prioridade absoluta. O contrato de arrendamento é celebrado tendo em consideração a composição, o nível económico e as necessidades da família, só indirectamente visa cada um dos membros desta, enquanto fazem parte da mesma. São, designadamente, os casos definidos como de habitação social. O programa, traçado de harmonia com o texto constitucional (art. 65, Const.), compreende os diversos processos indicados no preâmbulo da Portaria 580/83, de 17/5. A escala de prioridades, conforme resulta daquele enunciado, é definida preferindo o agregado familiar ao indivíduo isolado e, dentro dos agregados familiares, dando preferência aos de menores recursos económicos e com maior número de membros. Porque a família é o elemento fundamental da sociedade (art. 67, Const.) e porque não seria justo que o Estado beneficiasse os agregados familiares menos pobres em detrimento dos mais pobres.