0517/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0517/05
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Competência do tribunal central administrativo, Recurso jurisdicional, Providência cautelar, Recurso per saltum
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062447
Nr Documento: SA1200505110517
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/606b3bd92c7bdca4802570120054cd84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0517.05.39
Sumário
Em face do disposto no artigo 151, número 1, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, não é da competência do Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento de recurso de sentença proferida, num Tribunal Administrativo de Circulo, em processo de providência cautelar de valor inferior a três milhões de euros.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., vendedor ambulante em roulotte-bar no concelho de Oeiras, melhor identificado nos autos, requereu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, como preliminar a acção administrativa comum, em processo ordinário, nos termos do art. 112, nº 1 e 2, als. a) e d), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) providência cautelar de autorização provisória de prosseguimento daquela sua actividade. Por sentença de 4.3.05, constante de fls. 125 a 136, dos autos, foi julgado improcedente o pedido de decretamento de providência cautelar formulado, por se concluir, sumariamente, que não se verifica o requisito do art. 112, nº 1 CPTA, por não ser possível a concessão, em sede de acção principal, do direito que o requerente pretende acautelar. Inconformado com tal decisão, o requerente veio recorrer (fls. 142, dos autos) para este Supremo Tribunal Administrativo, sob invocação dos arts 141, 142 e 151, todos do CPTA. O recurso foi admitido, por despacho constante de fls. 172, dos autos. 2. Porém, conforme o estabelecido no citado 151 CPTA, é pressuposto do recurso de revista, para este Supremo Tribunal, de decisão de Tribunal Administrativo de Circulo, que o valor da causa seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável. Ora, no caso presente, é manifesto que esse pressuposto não se verifica. Pois que o próprio requerente atribuiu à requerida providência cautelar o valor de € 15.000,01 (quinze mil euros e um cêntimo) – fl. 39, dos autos. 3. Pelo exposto, acordam em declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente para apreciação e decisão do presente recurso, ordenando a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo Central do Sul, por ser o competente (art. 2, nº 2, do DL 325/03, de 29.12). Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: 3 (três) UC. Lisboa, 11 de Maio de 2005. – Adérito Santos (relator) – Cândido de Pinho – Rui Botelho.