0068254 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0068254
Acórdão
Descritores: Isenção de custas, Instituto público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004112
Nr Documento: RL199102060068254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f22a621365dc335b802568030000e4a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068254.FF
Sumário
O artigo 5 do DL 118/85, de 19 de Abril, revogou as disposições legais que estabelecem isenções de custas não previstas no Código das Custas Judiciais. A expressão "Estado", a que se reporta a alínea a) do n. 1 do art. 3 do Código das Custas Judiciais, está utilizada em sentido restrito, abrangendo apenas a administração directa estatal, na qual se não compreende o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa. O art. 110, n. 2 do Código das Custas Judiciais não é inconstitucional.