9730454 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9730454
Acórdão
Descritores: Posse, Corpus, Animus, Presunção, Município, Servidão de passagem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018809
Nr Documento: RP199710239730454
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXII PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02f9e3275253267c8025686b00670121CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730454.69
Sumário
Porque a prova do animus da posse poderá ser muito difícil, a lei estabelece uma presunção de posse em nome próprio por parte daquele que exerce o poder de facto, ou seja, o exercício do corpus faz presumir a existência do animus, pelo que este elemento não necessita de ser alegado. Não constituem actos de posse de modo a poder constituir-se uma servidão de passagem a favor de um Município, a passagem através de um terreno particular de professores, alunos e encarregados de educação de e para uma Escola Primária desse Município, pois tais actos teriam de ser da própria entidade de direito público através dos respectivos órgãos, neste caso os órgãos municipais.