082620 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 082620
Acórdão
Descritores: Divórcio, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018642
Nr Documento: SJ199304150826202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54f0e6c677f361e4802568fc003a5c84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082620.A3
Sumário
Face ao artigo 342 do Código Civil, é ao requerente do divórcio que cabe o ónus de articular e de provar os factos constitutivos do direito que a lei lhe faculta para ver dissolvido o casamento.