0240245 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0240245
Acórdão
Descritores: Burla, Falsificação de documento, Concurso de infracções, Acusação, Rejeição parcial, Trânsito em julgado, Conflito de competência, Requisitos, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00032984
Nr Documento: RP200206260240245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ebfd7ee8daf0d96080256c5a0039ba00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240245.AE
Sumário
Deduzida acusação em que é imputada ao arguido a prática em concurso real de um crime de burla qualificada (artigos 217 n.1 e 218 n.2 alínea a)) e de um crime de falsificação (artigo 256 n.s1 alínea a) e n.3 todos do Código Penal), distribuído o processo à 1ª Vara Criminal do Porto, o juiz, entendendo que os factos apenas integravam o último crime apontado, por não constarem da acusação factos essenciais à existência de crime de burla qualificada, ordenou a remessa dos autos aos Juízos Criminais do Porto. Ora, tendo transitado este despacho, não podia o Juiz do Juízo Criminal ao qual o processo foi posteriormente distribuído, que entendeu estarem alegados factos susceptíveis de integrarem o crime de burla, suscitar o conflito negativo de competência, por ter transitado o despacho da 1ª Vara na parte em que rejeitou a acusação pelo crime de burla. Correspondendo ao crime de falsificação, em abstracto, pena de prisão de 1 a 5 anos, é o tribunal singular (neste caso o Juízo Criminal) competente para o julgamento.