0546/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0546/15
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Cppt
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19591
Nr Documento: SA2201510280546
Juízes: Aragão SeiaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40c132432d9e4dff80257ef1004d32bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0546.15.AA
Sumário
O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior». Para que exista oposição, é necessário tanto uma identidade jurídica como factual, entendidas como concretização da mesma “hipótese normativa”, a aferir pela análise das decisões em confronto. As questões expressa e concretamente apreciadas nas decisões em confronto não são idênticas se convocaram, interpretaram e aplicaram previsões jurídicas diversas, «sendo essa diversidade, por si só, explicativa dos resultados díspares a que chegaram». Para averiguar da existência de oposição, o Supremo Tribunal Administrativo só pode ater-se ao teor das decisões alegadamente contraditórias, sendo-lhe vedada qualquer apreciação da respectiva correcção jurídica, a qual já se situa num patamar posterior àquela existência que, aliás, supõe verificada.
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 18/13.3BEPNF RELATÓRIO A “Massa Insolvente de A…………. Lda.” (adiante Oponente ou Recorrente), inconformada com a sentença por que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida contra a liquidação oficiosa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que lhe foi efectuada com referência ao 2.º trimestre do ano de 2006, do montante de € 495,73, interpôs recurso ao abrigo do disposto no n.º 5 do art. 280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). O recurso foi admitido e a Recorrente apresentou alegações, tendo concluído nos seguintes termos: Vem a recorrente notificada da sentença que [decidiu]“Nos termos e com os fundamentos expostos, julga-se a presente impugnação improcedente”, com o fundamento, em súmula, de que a impugnante não cessou a actividade para efeitos de IVA, nem tão pouco apresentou a declaração periódica a que estava obrigada, mantendo as obrigações declarativas após a declaração de insolvência. Ora, II. A insolvente foi declarada insolvente conforme consta assente. III. Deste modo, em função daquela data, não pode a recorrente conformar-se com a decisão proferida pois que, com o devido respeito, a liquidação pretendida operar reporta-se a um período POSTERIOR à declaração de insolvência, não sendo sequer a Massa Insolvente sujeito passivo de imposto, pelo que carece de fundamento a sentença recorrida. É que; IV. Deveras, primeiramente, posicionando-se a Massa Insolvente legalmente ao lado/ nível/ equiparação a um PATRIMÓNIO AUTÓNOMO nos termos da alínea a) do art. 6.º do C.P.Civil, pois se trata aqui, fora de quaisquer dúvidas, de um património autónomo que na perspectiva dos seus credores, que é a quem se destina, ainda não tem titular determinado, NEM SE CONFUNDE COM A INSOLVENTE. Pois, V. E, na óptica traçada pelo art. 1.º do C.I.R.E., facilmente se constata que, a Massa Insolvente aqui recorrente não se confunde com o insolvente em si, já que APÓS A DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA, sempre a massa insolvente NÃO TERÁ QUALQUER FIM LUCRATIVO que a obrigue à entrega de declarações fiscais. VI. Por outro lado, como vem sendo entendimento na da jurisprudência e doutrina, a Massa Insolvente e o Administrador da Insolvência não estão obrigados a proceder à entrega de quaisquer declarações periódicas. Assim; VII. Sufraga a sentença ora recorrida o entendimento da Administração Fiscal de que o Administrador da Insolvência / Massa Insolvente procedesse à entrega de declaração de IVA, na pendência do Processo de Insolvência, originando a liquidação que se impugna. Aliás, VIII. De facto, andou mal o Tribunal a quo ao considerar a improcedência da oposição apresentada. É que, IX. pretende a Administração fiscal que o Administrador da Insolvência / massa insolvência procedesse à entrega de declaração do período posterior ao processo de insolvência. No entanto; o Administrador da Insolvência é claramente parte ilegítima para se encontrar demandado, já que, na qualidade de Administrador da Insolvência, este NÃO É REPRESENTANTE da sociedade insolvente nos termos e para os efeitos consignados no CIVA. Na verdade, XI. da mesma forma, não pode a Administração Fiscal pretender assacar à actividade e processualismo de um processo de insolvência que corre subordinado ao diploma ESPECIAL CONSUBSTANCIADO NO C.I.R.E. a factualidade processual que decorre da figura da «liquidação de sociedades» imposta pelo CIRC e pelo CPPT. De facto, XII. a Administração Fiscal insiste obsessivamente a confundir o instituto da “liquidação” de sociedades com o instituto da “insolvência”. Ora, XIII. os mesmos não são comparáveis / compagináveis, dispensando-se o aqui exponente de discorrer longamente sobre as disparidades / conflitualidade que ostentam as situações em causa. E, XIV. por outro lado e em primeiro lugar, a declaração de insolvência opera a DISSOLUÇÃO IMEDIATA DA SOCIEDADE – cfr. art. 141.º, alínea e) do CSComerciais –, embora se mantenha a personalidade jurídica e XV. em segundo lugar, seria muito estranho que a Massa Insolvente apresentasse actividade sujeita a tributação! XVI. Da mesma forma, as contas da agora Massa Insolvente NÃO PODEM SER FISCALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL designadamente, ao nível da apresentação ou não das declarações tributárias, XVII. a actividade tributária agora dirigida contra a opositora constitui, ainda, uma violação de princípios fundamentais da relação tributária, designadamente, O PRINCÍPIO DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO, PRINCÍPIO DA DECISÃO, PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO e da BOA-FÉ, previstos nos arts. 55.º, 56.º e 59.º, n.ºs 1 a 3 da L.G. Tributária. É que, XVIII. À Massa Insolvente e ao Administrador da Insolvência não pode ser imputada qualquer obrigação adveniente dos actos próprios do exercício de qualquer actividade de GERÊNCIA da sociedade. XIX. Dito de outra forma, o escopo do Administrador de Insolvência é, exclusivamente, a atribuição de valor aos credores, por via da liquidação do património da massa falida, não podendo assumir os deveres funcionais do T.O.C.; XX. Sendo que, após a declaração de insolvência, os únicos responsáveis pelo cumprimento das declarações de imposto são quem tem competência legal para tal, designadamente, em regra, os T.O.C. que deixam de existir, na prática, na massa insolvente, não sendo substituídos na sua função por qualquer outra profissional. XXI. Por seu lado, a empresa, declarada insolvente, não deixa de ser representada neste processo, para efeitos tributários, pelo seu legal representante E NÃO o AI e a respectiva Massa Insolvente; XXII. É este o princípio que releva claramente do disposto no art. 82.º, n.º 1 do CIRE. XXIII. O Administrador da Insolvência cumpriu as suas obrigações legais e requereu atempadamente a citação pessoal dos dirigentes dos serviços centrais da administração fiscal: assim como a do Ex.mo Chefe do Serviço de Finanças da área de actividade comercial da insolvente, o que permitiu ao credor Fazenda Nacional a remessa de certidões de dívida para reclamação, através do representante do Ministério Público; e, XXIV. Com a declaração de insolvência, opera-se a “morte” da sociedade pois que a mesma não pode ser prefigurada nos mesmos moldes que a dissolução de sociedade, como pretende a Administração Tributária. Assim sendo, XXV. Tenta a Administração Fiscal obter dividendos de tributação e, no rateio/distribuição do produto da liquidação, ainda obter pagamentos preferenciais constituiria um duplo ónus que recairia sobre os restantes credores em benefício apenas de uma entidade; XXVI. Significando: revelar-se-ia manifestamente desproporcional que o processo de insolvência fosse colocado em pé de igualdade com uma mera execução fiscal, servindo apenas para a Fazenda Nacional actuar na mera posição de reclamante dos seus créditos, mais a mais privilegiados, sem atender à particular condição dos demais credores e da falência. XXVII. TAL DITO e neste sentido, a sentença agora recorrida encontra-se em oposição com diversos Acórdãos e centenas de sentenças, nomeadamente: - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 09.02.2011, proferido no âmbito do Processo n.º 0617/10, em foi Relator Dulce Neto, publicado em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/478991baa56b1ff78025783a003f0ebb?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1; - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14.04.2010, proferido no âmbito do Processo n.º 051/10, em foi Relator Isabel Marques da Silva, publicado em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ef8be60395ae0988025770b0056dc05?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1; - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27.02.2008, proferido no âmbito do Processo n.º 01057/07, em foi Relator Miranda de Pacheco, publicado em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a614987ae26fa9d80257401005952fa?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1; - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.03.2007, proferido no âmbito do Processo n.º 07B436, em foi Relator Oliveira Rocha, publicado em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec2f2f223ce69bde802572aa004c0a85?OpenDocument; - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no âmbito do Processo n.º 674/08.4IDLSB-A.L1-3. em foi Relator Maria José Costa Pinto, publicado em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9bf4b90a4fcacdfb8025793500523f26?OpenDocument; - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.01.2011, proferido no âmbito do Processo n.º 559/07.ITALSD.P1, em foi Relator Cravo Roxo, publicado em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/baaa4291c0c511c38025783b003b3c9b?OpenDocument; - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30.06.2011 proferido no âmbito do Processo n.° 178/10.5IDLSB-A.L1, em foi Relator Maria José Costa Pinto, publicado em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9bf4b90a4fcacdfb8025793500523f26?OpenDocument [(Deverá ter ocorrido lapso na identificação do acórdão, uma vez que o endereço indicado não lhe corresponde e não o encontrámos nas buscas efectuadas quer por número do processo, quer por data, quer por relator.)];. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 3/11/1999, proferido no âmbito do Processo n.º 24.046, publicado em http://wvw.dgsi.pt; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15/06/2000, proferido no âmbito do Processo n.º 25.000, publicado em http://wvw.dgsi.pt; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21/01/2003, proferido no âmbito do Processo n.º 01895/02, publicado em http://wvw.dgsi.pt; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 26/02/2003, proferido no âmbito do Processo nº 01891/02, publicado em http://wvw.dgsi.pt; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12/01/2005, proferido no âmbito do Processo n.º 1569/03, publicado em http://wvw.dgsi.pt; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 6/10/2005, proferido no âmbito do Processo n.º 715/05, publicado em http://wvw.dgsi.pt; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16/11/2005, proferido no âmbito do Processo n.º 524/05, publicado em http://wvw.dgsi.pt; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27/02/2008, proferido no âmbito do Processo n.º 1057/07, publicado em http://wvw.dgsi.pt; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12/03/2008 proferido no âmbito do Processo n.º 1053/07, em foi Relator Brandão de Pinho, publicado em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27c598294b7baab480257418004c1cd6?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1. XXVIII. Tal entendimento veio a ser clarificado para o ordenamento jurídico através da redacção dada ao art. 65.º do C.I.R.E., introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril. Na realidade, XXIX. O art. 65.º n.º 2 do CIRE de forma taxativa veio dispor que “As obrigações declarativas a que se refere o número anterior subsistem na esfera do insolvente e dos seus legais representantes os quais se mantêm obrigados ao cumprimento das obrigações fiscais, respondendo pelo seu incumprimento”. XXX. Por outro lado, a declaração de insolvência corresponde à morte da sociedade, pelo que é, no mínimo ILEGAL a pretendida liquidação de IVA referente a período posterior à declaração de insolvência, resumindo-se a competência do Administrador da Insolvência à representação patrimonial da insolvente. XXXI. Aliás, este entendimento tem encontrado sufrágio e ratificação nas diversas instâncias, no sentido de ver reconhecida a especificidade da prática enquanto Administrador da Insolvência e a correlação com as suas obrigações fiscais. XXXII. Ou seja, resumindo o entendimento maioritário da jurisprudência, temos; POR UM LADO; De que a declaração de falência determina a extinção / morte das sociedade, cessando consequentemente, as respectivas obrigações declarativas e POR OUTRO LADO; Que, a manterem-se quaisquer obrigações declarativas, as mesmas são da responsabilidade dos legais representantes da insolvente e nunca do Administrador da Insolvência XXXIII. Neste contexto, com o devido respeito, no entendimento da recorrente, mal andou a sentença recorrida na interpretação que fez da lei, in casu, o CIRE, tal significando que uma sociedade declarada insolvente entra numa fase de Liquidação judicial e não administrativa ou fiscal razão pela qual não pode a Administração Fiscal exigir o que o CIRE não exige, ou levantar obstáculos ao adequado desempenho das funções do Administrador da Insolvência; XXXIV. Nomeadamente impondo-lhe que entregue declarações às quais não se encontra obrigado! POR TUDO ISTO; XXXV. Em caso de declaração de insolvência, as normas fiscais cedem perante a prevalência das normas que regulam o processo de insolvência! XXXVI. Não existe nesta linha de entendimento qualquer divergência ou incompatibilidade entre as normas do CIRE e as normas da Lei Geral Tributária/LGT e do Código de Procedimento e de Processo Tributário/CPPT, já que o carácter indisponível destas normas, encontrando o seu fundamento no princípio da legalidade da administração tributária nas suas relações com os devedores, terá de se reduzir à concepção de que, atenta a especificidade do processo de insolvência e a tendencial igualdade dos credores do insolvente, NÃO devem ser invocadas de modo a postergar a auto-regulação dos credores. Isto é, XXXVII. os citados normativos têm o seu campo de aplicação na relação tributária, em sentido estrito, não encontrando apoio no contexto do processo especial como é o processo de insolvência, onde o Estado deve intervir também com o fito de contribuir para uma solução, se essa for a vontade dos credores, numa perspectiva ampla de auto-regulação e de desjudicialização. XXXVIII. A Massa Insolvente / Administrador da Insolvência cumpriu as suas obrigações legais e requereu atempadamente a citação pessoal dos dirigentes dos serviços centrais da administração fiscal, assim como a do Ex.mo Chefe do Serviço de Finanças da área de actividade comercial da insolvente, o que permitiu ao credor Fazenda Nacional a remessa de certidões de dívida para reclamação, através do representante do Ministério Público. XXXIX. Pelo que, por tudo quanto resulta supra exposto, deverá ser julgado procedente o presente recurso, revogando-se a decisão recorrida. Assim se realizando JUSTIÇA!». A Fazenda Pública não contra alegou. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo e mediante promoção do Ministério Público, foi a Recorrente notificada para indicar qual, de entre os vários acórdãos invocados, erigia como fundamento, tendo a sua escolha recaído sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 9 de Fevereiro de 2011, proferido no processo n.º 617/10. Dada vista ao Ministério Público, o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que não deve admitir-se o recurso por oposição de julgados, por falta de verificação dos respectivos pressupostos. Isto, depois de enunciar os termos em que se coloca a questão e os requisitos do recurso por oposição de julgados, com a seguinte fundamentação: «[…] De facto, nos termos do disposto no artigo 280.º/5 do CPPT, para ser admissível o recurso por oposição de julgados a decisão recorrida deve estar em oposição com mais de três sentenças do mesmo tribunal ou de outro com igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior. A recorrente apresenta como fundamento o acórdão do STA, de 9 de Fevereiro de 2011, proferido no recurso n.º 0617/10 (fls. 157). Parece certo que inexiste identidade de situações de facto / questões de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. Na verdade, no acórdão fundamento estava em causa uma oposição judicial em que se procedia à cobrança coerciva de coimas (e encargos) de 2008. Uma vez que a recorrente / oponente fora, entretanto, declarada insolvente foi dado provimento ao recurso, revogada a sentença recorrida e extinta a execução fiscal, no entendimento de que a declaração de insolvência e inerente dissolução da oponente equivale, para efeitos de contra -ordenação, à morte do infractor, nos termos e para os feitos do estatuído nos artigos 61.º e 62.º do RGIT e 176.º/2. Na decisão recorrida está em causa uma liquidação oficiosa de IVA de 2008 (2.º trimestre), ao abrigo do disposto no artigo 88.º do CIVA, por falta de entrega da respectiva declaração, tendo sido decido que tal liquidação não sofre de nenhum dos vícios que lhe foram imputados, uma vez que a recorrente, declarada insolvente por decisão de 10 de Abril de 2102, mantém a personalidade jurídica, continuando abrigada à entrega da declaração periódica, para efeitos de IVA, relativa ao 2.º Trimestre de 2012, sendo certo que não demonstrou a inexistência de actividade económica (artigos 141.º/1 e) 16.º CSC e 234.º/3/4 e 65.º/2 do CIRE). Resulta, assim, claro que inexiste identidade se situações de facto e de questões de direito entre o acórdão fundamento e a decisão recorrida. Consequentemente não se verifica oposição entre as ambas as decisões em confronto». Notificada do citado parecer, a Recorrente veio sustentar a identidade das situações fácticas e das questões jurídicas. Colheram-se os vistos dos Conselheiros adjuntos. A questão que cumpre apreciar e decidir, como procuraremos demonstrar, é exclusivamente a de saber se estão verificados os pressupostos para a admissão do recurso ao abrigo do disposto no n.º 5 do art. 280.º do CPPT. FUNDAMENTOS DE FACTO O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel deu como provados os seguintes factos: A impugnante iniciou a sua actividade em 6/10/2008, enquadrada no regime normal trimestral de IVA (fls. 28 do PA). A impugnante foi declarada insolvente por sentença de 10/04/2012 (fls. 30 dos autos e 28 do PA). A impugnante foi declarada insolvente com carácter pleno (fls. 30 dos autos e 28 do PA). A sentença de declaração de insolvência de 10/04/2012, foi publicada no Diário da República 2.ª Série, n.º 89, de 8 de Maio de 2012 (fls. 30 dos autos e 28 do PA). O teor da sentença publicada consta do documento de fls. 30, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Em 28/05/2012 face ao encerramento do estabelecimento foi determinado o encerramento da actividade da insolvente (fls. 21 a 28 do PA). Em 06/06/2012 o administrador da insolvência apresentou a declaração de cessação de actividade da impugnante para efeitos de IVA e IRC, com efeitos a 28/05/2012 (fls. 22 verso a 28 do PA). A Autoridade Tributária e Aduaneira cessaram a impugnante em IVA e IRC, com efeito a 28/05/2012 (fls.22 verso a 28 do PA). A impugnante não apresentou a declaração periódica de IVA relativa ao 2.° Trimestre de 2012 (fls. 28 do PA a 32 dos autos). A Autoridade Tributária e Aduaneira procedeu à liquidação oficiosa de IVA da impugnante relativa ao 2.º Trimestre de 2012, que consta de fls. 32 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido. A liquidação impugnada apurou um IVA em falta de € 495,73, cuja data limite de pagamento voluntário terminou em 09/04/2013 (fls. 32). A liquidação referida em K) e L) é a liquidação impugnada». DE FACTO E DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR Os presentes autos têm o valor de € 495,73, o que inviabiliza a possibilidade de recurso nos termos do disposto no art. 4.º do art. 280.º do CPPT, que, na redacção aplicável, que é a anterior à da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro (A Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2015) veio dar nova redacção ao art. 105.º da Lei Geral Tributária: onde antes se dizia «A lei fixará as alçadas dos tribunais tributários, sem prejuízo da possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, em caso de este visar a uniformização das decisões sobre idêntica questão de direito», passou a dizer-se «A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância». A mesma Lei, em conformidade, deu também nova redacção ao n.º 4 do art. 280.º, estabelecendo que «Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância» onde antes estabelecia «Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar um quarto das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de 1.ª instância». No entanto, o art. 225.º, ainda da mesma Lei do Orçamento do Estado para 2015, consagrou uma disposição transitória no âmbito do procedimento e processo tributário, referindo que as alterações introduzidas pela presente lei às normas do CPPT e da LGT sobre alçadas apenas produzem efeitos relativamente aos processos que se iniciem após a sua entrada em vigor. Aliás, é o que resultava já do art. 6.º, n.º 6, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que estatui: «A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que seja instaurada a acção».), dispunha: «Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar um quarto das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de 1.ª instância». Por isso, a Recorrente lançou mão da faculdade prevista no n.º 5 do art. 280.º do CPPT, que estabelece: «A existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisões que perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior». Este n.º 5 do art. 280.º do CPPT, «veio dar concretização ao art. 105.º da LGT em que se estabelece que «a lei fixará as alçadas dos tribunais tributários, sem prejuízo da possibilidade de recurso para o STA, em caso de este visar a uniformização das decisões sobre idêntica questão de direito» e à alínea c) do n.º 1 do art. 51.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, em que o Governo se baseou para aprovar o CPPT, que estabelece que «a fixação de alçadas não prejudicará a possibilidade de recurso para o STA, em caso de aquele visar a uniformização das decisões sobre idêntica questão de direito»» (JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, IV volume, anotação 10 ao art. 280.º, pág. 419.). Assim, como adiantámos em 1.8, a questão a apreciar e decidir é, antes do mais, a de saber se estão verificados os pressupostos para a admissão do recurso ao abrigo do disposto no n.º 5 do art. 280.º do CPPT. 2.2.2 DA EXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE JULGADOS COMO PRESSUPOSTO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Face ao que dispõe o n.º 5 do art. 280.º do CPPT, acima citado, há que aferir, antes de se entrar no conhecimento do mérito do recurso, se efectivamente existe a oposição de julgados indicada pela Recorrente, para o que cumpre ter presente o acórdão invocado como fundamento, proferido por este Supremo Tribunal Administrativo em 9 de Fevereiro de 2011, no processo n.º 617/10 (Publicado no Apêndice ao Diário da República de 11 de Agosto de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2011/32210.pdf), págs. 216 e 217, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/478991baa56b1ff78025783a003f0ebb.). «O recurso de decisões dos tribunais tributários com fundamento em oposição de julgados segue a tramitação dos recursos jurisdicionais previstos no presente art. 280.º, designadamente a que resulta dos arts. 281.º a 283.º, e não a prevista no art. 284.º, como se deduz da referência que neste último se faz a acórdãos, e não também a sentenças ou, genericamente, a julgados. Assim, designadamente, não haverá, nestes recursos do art. 280.º, uma decisão autónoma sobre a questão preliminar da existência da oposição, que deve ser apreciada como mais um pressuposto do recurso, que acresce aos restantes pressupostos processuais (como, por exemplo, a legitimidade e a tempestividade que também devem ser apreciadas, expressa ou tacitamente, antes de se passar à apreciação do mérito do recurso)» (JORGE LOPES DE SOUSA, ob. e vol. cit., anotação 11 ao art. 280.º, pág. 421. ). Como ficou dito no acórdão desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 22 de Abril de 2015, em julgamento ampliado do processo n.º 1957/13 ( Ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfa169e6a225b78580257e3b004ecdb6.), «[o] presente recurso foi interposto ao abrigo do regime previsto no n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, previsto para os casos em que a decisão recorrida perfilha solução oposta à adoptada em mais de três sentenças de tribunal de igual grau ou à adoptada em decisão de tribunal de hierarquia superior. Trata-se de um recurso ordinário para causas cujo valor não ultrapasse a alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância, o que impediria, em princípio, o recurso (cfr. n.º 4 do art. 280.º na redacção vigente à data da apresentação deste processo, isto é, na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei nº 82-B/2014, de 31.12). Embora o valor da presente causa não ultrapasse um quarto das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de 1.ª instância, o recurso será admissível desde que se verifiquem os seguintes requisitos: as decisões em confronto perfilhem «solução oposta» estando em causa o «mesmo fundamento de direito» e ocorra «ausência substancial de regulamentação jurídica». O que pressupõe, naturalmente, uma identidade dos factos subjacentes (que terão de ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado (ainda que em invólucros legislativos diferentes), pois que sem essa identidade não será possível vislumbrar a emissão de proposições jurídicas opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, nem se poderá atingir o fim visado com este tipo de recurso, que é o de assegurar o valor da igualdade na aplicação do direito. Tal recurso segue a tramitação dos recursos previstos no artigo 280.º do CPPT, com a disciplina constante dos artigos 281.º e 282.º desse diploma legal, e não a tramitação prevista no artigo 284.º do CPPT, pelo que nele não há, após o despacho de admissão do recurso, uma fase processual de alegações tendentes a demonstrar a existência da oposição de julgados seguida de despacho judicial de apreciação sobre a existência dessa oposição. Ao recorrente basta, pois, afirmar, no requerimento de interposição do recurso e com vista a vê-lo admitido, que interpõe o recurso ao abrigo da norma contida no n.º 5 do artigo 280.º, evocando a existência de arestos que suportam a oposição de julgados que o preceito desenha e define, de forma a viabilizar a pronúncia judicial sobre a admissibilidade legal do recurso, sendo que, no caso de não proceder imediatamente à junção de cópia desses arestos, deve o Juiz convidá-lo a fazê-lo antes da pronúncia judicial sobre a admissibilidade do recurso. Pelo que, uma vez proferido despacho de admissão do recurso nos termos indicados e requeridos, o recorrente não está obrigada a retomar essa matéria da admissibilidade do recurso nas alegações e conclusões do recurso que posteriormente tem de apresentar nos termos previstos no n.º 3 do artigo 282.º do CPPT. […] Todavia, dado que a decisão de admissão do recurso não vincula o tribunal superior, importa aferir se efectivamente existe a invocada oposição de julgados». Vejamos, pois, se existe a invocada oposição de julgados. O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, apreciando a impugnação judicial deduzida pela ora Recorrente contra a liquidação oficiosa de IVA que lhe foi efectuada, considerou que não se verifica a invocada ilegalidade deste acto tributário, quer porque a sociedade mantinha a obrigação de declaração relativamente ao 2.º trimestre do ano de 2012, tanto mais que só nesse período – mais concretamente, em 20 de Abril de 2012 – foi declarada insolvente, quer porque nem sequer ficou demonstrado que não tivesse actividade nesse período, sendo inclusive que a cessação da actividade apenas foi por ela reportada a Maio de 2012. Por isso, julgou a impugnação judicial improcedente. Note-se que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel não se eximiu à ponderação da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo que a Impugnante indicava a favor da sua tese, e na qual incluía já o acórdão que ora invoca como fundamento, salientando que essa jurisprudência «considera que a declaração de insolvência extingue a sociedade comercial apenas para efeitos de processo de contra-ordenação e de aplicação e execução da coima», enquanto que, nos termos da jurisprudência que citou, «[p]ara os restantes efeitos, maxime para efeitos fiscais, a declaração de insolvência não extingue a sociedade comercial, que mantém as suas obrigações tributárias, declarativas e contributivas nos termos dos respectivos códigos e do CIRE». No acórdão fundamento, estava em causa a execução fiscal de uma dívida proveniente da responsabilidade contra-ordenacional de uma sociedade entretanto declarada insolvente, tendo-se concluído, nos termos do respectivo sumário doutrinal que «A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do RGIT e artigo 176.º, nº 2, alínea a) do CPPT, daí decorrendo a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva». Do confronto entre a sentença recorrida e o acórdão invocado como fundamento resulta manifesto que não existe contradição de julgados, pela simples razão de que na sentença recorrida a questão da extinção da responsabilidade contra-ordenacional não foi tratada, nem tinha de o ser, uma vez que não foi (nem poderia ter sido através desse meio processual) suscitada pela Impugnante na petição inicial e não foi conhecida. É certo que em ambas as decisões judiciais é abordada a temática da extinção da sociedade comercial pela insolvência e seus efeitos, mas em âmbitos distintos: no âmbito da responsabilidade pelas obrigações tributárias, na sentença recorrida, e no âmbito da responsabilidade contra-ordenacional, no acórdão fundamento. Como tem vindo a afirmar unanimemente a jurisprudência, para que se considere existir oposição de julgados é necessária a oposição entre soluções expressas (No que respeita à oposição de julgados, como salienta JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., IV volume, anotação 11 c) ao art. 280.º, pág. 422, «[o]s requisitos do recurso de decisões de 1.ª instância com fundamento em oposição de julgados são definidos usando as expressões «mesmo fundamento de direito», «solução oposta» e «ausência substancial de regulamentação jurídica», que são os mesmos que eram utilizados no ETAF de 1984 para os recursos com fundamento em oposição de julgados [arts. 22.º, alíneas a), a') e a"), 24.º, alíneas b) e b'), e 30.º, alíneas b) e b'), desse diploma], pelo que se deve concluir que se pretendeu adoptar os requisitos globais dos recursos com fundamento em oposição de julgados». Assim, logra aqui aplicação toda a numerosa jurisprudência que tem vindo a afirmar relativamente ao recurso previsto no art. 284.º do CPPT, que apenas é relevante para fundamentar o recurso a oposição entre soluções expressas. A propósito e com numerosa citação de jurisprudência, vide JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., IV volume, anotação 14 c) ao art. 284.º, pág. 478. ). Ora, na sentença recorrida a questão da responsabilidade contra-ordenacional e sua extinção em virtude da insolvência da sociedade arguida não foi equacionada nem resolvida. O que significa que não há oposição de julgados entre a sentença recorrida e o referido acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Como tem vindo a afirmar a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, as questões expressa e concretamente apreciadas nas decisões em confronto não são idênticas, antes tendo convocado, interpretado e aplicado realidades e previsões jurídicas diversas e «sendo essa diversidade, por si só, explicativa dos resultados díspares a que chegaram» (Vide, entre outros, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 14 de Abril de 2010, proferido no processo n.º 360/09, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30 de Março de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/32220.pdf), págs. 619 a 625, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe95850761ca79b68025771100400a31; - de 6 de Maio de 2015, proferido no processo n.º 1581/13, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be1856a4cf20980180257e450050c8cc; - de 6 de Maio de 2015, proferido no processo n.º 286/15, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77e00e8850ea364f80257e42004c9b4a.). Tudo visto, não se verificam os requisitos do recurso ao abrigo do n.º 5 do art. 280.º do CPPT. Note-se, finalmente, que o Supremo Tribunal Administrativo, nesta sede de apreciação da existência de oposição de julgados, ou seja, ainda em patamar prévio à apreciação do mérito da decisão recorrida, não pode efectuar nenhum juízo próprio sobre este, ao contrário do que pretende a Recorrente. Em tal patamar ou estádio, o Supremo Tribunal Administrativo não emite qualquer juízo sobre o acerto do julgado; antes, tem de tomar este como único ponto de partida para verificar se existe ou não oposição, atendo-se exclusivamente ao teor das decisões alegadamente contraditórias (() Neste sentido, o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 7 de Julho de 2010, proferido no processo n.º 912/09, publicado no Apêndice ao Diário da República de 25 de Março de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/32430.pdf), págs. 185 a 186, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6ac71cb67c074aa802577a0003f0dbb.). 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior». II - Para que exista oposição, é necessário tanto uma identidade jurídica como factual, entendidas como concretização da mesma “hipótese normativa”, a aferir pela análise das decisões em confronto. III - As questões expressa e concretamente apreciadas nas decisões em confronto não são idênticas se convocaram, interpretaram e aplicaram previsões jurídicas diversas, «sendo essa diversidade, por si só, explicativa dos resultados díspares a que chegaram». IV - Para averiguar da existência de oposição, o Supremo Tribunal Administrativo só pode ater-se ao teor das decisões alegadamente contraditórias, sendo-lhe vedada qualquer apreciação da respectiva correcção jurídica, a qual já se situa num patamar posterior àquela existência que, aliás, supõe verificada. DECISÃO Face ao exposto, os juízes desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em não tomar conhecimento do objecto do recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 28 de Outubro de 2015. - Francisco Rothes (relator) - Aragão Seia - Casimiro Gonçalves.