023698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 023698
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Falência, Sustação da execução
Recorrente: Gonçalves , Teresa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Nr Convencional: JSTA00053485
Nr Documento: SA220000301023698
Data de Entrada: 03/03/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d33930625cd1a9a680256957004e6173CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:023698.86
Sumário
I - A declaração de falência da executada obsta ao prosseguimento da execução fiscal e, bem assim, da oposição que lhe foi deduzida e dela é incidente.