000712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000712
ACORDAO
Descritores: Auto de noticia, Valor probatorio
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Alves , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013160
Nr Documento: SA219770126000712
Data de Entrada: 05/03/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60a8b8a89d895dc3802568fc003701b0
Sumário
Desde que não tenha sido contrariado, o auto de noticia que contenha os elementos estabelecidos no artigo 108 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, mantem todo o seu valor probatorio inicial (artigo 109 do mesmo Codigo).
