9320899 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9320899
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Taxa, Taxa de justiça, Determinação do valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011690
Nr Documento: RP199311039326899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0ff82545c6f897f8025686b0066768fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320899.8D
Sumário
O quantitativo diário da multa, a fixar em função da situação económica e financeira do arguido e dos seus encargos pessoais, há-de ter em conta o efeito geral-preventivo, ressocializador e retributivo que se espera da pena de multa; Embora se diga na sentença apenas que os arguidos são de média condição sócio-económica, mas constando da sua identificação serem comerciante e industrial, o quantitativo diário fixado em 300 escudos não atinge efeitos minimamente dissuasores, mostrando-se mais adequado o de 1000 escudos; II - Tendo em conta a situação económica e a complexidade do processo, ampliada com os adiamentos provocados, sejam ou não justificadas as faltas - sabido como é que em matéria de custas o princípio atributivo é o da causalidade e não o da culpa - a taxa de justiça não deverá fixar-se no mínimo, mas em 3 UC's.