2446/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 2446/99
Acórdão
Descritores: Prescrição - suspensão - decisão instrutória
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC135/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/af664024ce72ed0c802569bb0062dbbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2446.99.27
Sumário
A notificação da decisão instrutória que pronuncia o arguido (art.119º, n.º1, al.b), do CP de 1982) goza de eficácia suspensiva da prescrição.