9540693 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9540693
Acórdão
Descritores: Crime, Acusação, Elementos da infracção, Omissão, Juiz, Julgamento, Princípio do acusatório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016598
Nr Documento: RP199511299540693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b137330d2aea75a8025686b0066cc1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540693.ED
Sumário
Da acusação devem constar todos os elementos constitutivos dum crime. A omissão de um deles não pode ser colmatada pelo juiz no julgamento, por a isso o impedir o princípio do acusatório.