Quando foi proferido o acórdão 9540693?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 1995.

Acórdão TRP — Crime, Acusação, Elementos da infracção

Q: Qual foi a decisão no processo 9540693?

Revogada a decisão. I - Da acusação devem constar todos os elementos constitutivos dum crime. II - A omissão de um deles não pode ser colmatada pelo juiz no julgamento, por a isso o impedir o princípio do acusatório.

Acórdão

9540693

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de novembro de 1995
Relator: Neves Magalhães

RecursoPenal

CrimeAcusaçãoElementos da infracçãoOmissãoJuizJulgamentoPrincípio do acusatório

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12 N1.
CPP87 ART389.

Sumário

I- Da acusação devem constar todos os elementos constitutivos dum crime.

II- A omissão de um deles não pode ser colmatada pelo juiz no julgamento, por a isso o impedir o princípio do acusatório.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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