0859/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0859/12
Acórdão
Descritores: Reclamação graciosa, Dispensa de prestação de garantia, Efeito suspensivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00067832
Nr Documento: SA2201210100859
Juízes: Valente TorrãoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea68364a30cce6bb80257aa00036e143CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0859.12.00
Sumário
Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação ou dispensa de prestação de garantia, antes da alteração ao artigo 52º da LGT pela Lei 64-B/2011 de 30/12 esse efeito mantém-se, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1, do CPPT, a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, sendo que, em relação à reclamação graciosa, a decisão do pleito só ocorrerá quando se formar o caso decidido ou caso resolvido, quando a liquidação se puder considerar estabilizada na ordem jurídica, por a decisão da reclamação graciosa já não ser susceptível de impugnação administrativa (recurso hierárquico) ou contenciosa (impugnação judicial) com fundamento em vícios geradores de anulabilidade.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A……, LD.ª, contribuinte fiscal n.°……, com sede na Rua do ……., n.° ……., freguesia de ……., Concelho de Paços de Ferreira, deduziu, ao abrigo do disposto no artigo 276° e ss. do CPPT, Reclamação Judicial do despacho proferido em 29 de Fevereiro de 2012 pelo Chefe do Serviço de Finanças de Paços de Ferreira que indeferiu o pedido de suspensão do processo de execução fiscal n.°1830-2010/01019520 com dispensa de prestação de garantia nos termos do art.52°, n.°4, da Lei Geral Tributária (LGT). Por sentença de 4 de Abril de 2012, o TAF de Penafiel, julgou procedente a reclamação revogando o despacho reclamado. Reagiu a Fazenda Pública ora recorrente, interpondo o presente recurso para o TCA Norte, que, por acórdão de 28 de Junho de 2012, se declarou incompetente em razão da hierarquia, entendendo competente para o efeito este Supremo Tribunal Administrativo, para onde os autos foram remetidos. As alegações de recurso integram as seguintes conclusões: A douta sentença de que se recorre concedeu provimento à presente reclamação, revogando o despacho reclamado, por considerar que “a sociedade executada, ora reclamante, quando apresentou no processo de execução fiscal o pedido de dispensa de garantia demonstrou a verificação dos pressupostos previstos no art. 52°, n° 4, da LGT”. II. Com esta decisão, incorreu a sentença em erro de julgamento, por errada valoração da prova e erro na aplicação do direito. III. Encontra-se pendente, pelo Serviço de Finanças de Paços de Ferreira (SF), o processo de execução fiscal n° 1830201001019520 (PEF), instaurado contra A……., Lda, NIF ……., no qual o reclamante é executado por dívida de IRC no montante de €95.491,78, e acrescido. Por despacho de 21/07/2010, e a requerimento do reclamante, a execução foi suspensa com dispensa de garantia ao abrigo do art. 52°/4 da LGT, em virtude de apresentação em 25/06/2010 da reclamação graciosa da liquidação n° 1830201004000374. Esta reclamação graciosa foi indeferida em 21/10/2010, bem como o recurso hierárquico interposto dessa decisão, cuja decisão foi notificada ao executado em 02/11/2011. VI. Após conhecimento da apresentação da impugnação judicial n° 845/11.6BEPNF, em 17/02/2012, procedeu o SF à notificação da reclamante para prestação de garantia idónea no valor de € 138.615,10, em ordem à suspensão da execução nos termos do art. 169°/1 do CPPT. VII. Em resposta apresentada via correio electrónico, pelo mandatário, em 29/02/2012, veio requerer a suspensão da execução com dispensa de garantia, uma vez não dispor de bens, nem meios financeiros ou económicos para a prestar, alegando que a inexistência de bens não é da responsabilidade da requerente nem do seu responsável. VIII. Este pedido foi indeferido por despacho de 29/02/2012, cuja pronúncia consistiu em considerar não provada a ausência de responsabilidade pela insuficiência de bens da requerente. Não conformada com esta decisão, a executada veio apresentar a presente reclamação, alegando que a impugnação judicial surge como reacção ao indeferimento do recurso hierárquico da decisão de reclamação graciosa, no âmbito da qual foi, por despacho, deferida a suspensão da execução com isenção de garantia; que não houve alteração dos pressupostos nem revogação daquele despacho, revogação que seria extemporânea nos termos do CPA; que a empresa não dispõe de bens e os prédios que possuía foram partilhados pelo valor contabilístico para se proceder ao seu encerramento, sendo que, à data, não possuía dívidas; que a reclamante não tem culpa pela inexistência de património e que os responsáveis terão responsabilidade subsidiária. A sociedade reclamante possuía três bens imóveis, de valor patrimonial global de 259.314,90 €, os quais foram adquiridos antes da extinção da empresa pelo sócio-gerente B……. e pela sócia C……., por valores muito inferiores aos de mercado. XI. Vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado no n° 2 do artigo 30º da LGT e aflorado no n° 3 do artigo 85° do CPPT, para tanto, disponibilizando meios capazes de assegurar, para o credor/exequente (Estado), a garantia do pagamento (se necessário) dos créditos tributários, no período em que não é possível movimentar a execução fiscal, dado o prosseguimento dos seus termos poder ser temporariamente paralisado pela apresentação de meio de reacção que tenha por objecto a legalidade ou inexigibilidade da liquidação subjacente à dívida exequenda, em sentido amplo. XII. Nos termos do artigo 103° do CPPT, e n°s 1 e 2 do artigo 52° da LGT, a execução para cobrança coerciva do montante liquidado suspende-se até à decisão da impugnação judicial, desde que se verifique uma qualquer de três situações: tenha sido constituída garantia nos termos do art. 195°, ou haja sido prestada garantia nos termos do art. 199.°, ou exista penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, XIII. O núcleo das garantias constitucionais fica salvaguardado com este regime de suspensão obrigatória, pois se a decisão da impugnação for procedente, a execução extinguir-se-á necessariamente e levantada será a garantia prestada/penhora efectuada. XIV. Determinante para a decisão a proferir nos presentes autos é a ausência dos pressupostos da suspensão da execução, mais concretamente, o facto de, ao contrário do decidido, não dever o reclamante ser isentado de prestar garantia para efeitos de suspensão da execução, ao abrigo no n° 4 do art. 52° da LGT. XV. Resulta óbvio, para lá de todas as considerações e alegações tentadas, que o indeferimento do pedido formulado assenta na falta de prova do preenchimento dos requisitos enunciados no n° 4 do art. 52° da LGT. XVI. O n° 4 do artigo 52° da LGT permite a dispensa da prestação de garantia, tout court, a requerimento do executado, nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável, ou perante a manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis, desde que, em qualquer dos casos, o executado não seja responsável pela situação de insuficiência ou inexistência de bens. XVII. E, contrariamente ao alegado e decidido, é por evidente responsabilidade do gerente e sócios que a sociedade não dispõe actualmente de bens, pois partilharam entre eles os imóveis de que a sociedade dispunha. XVIII. Note-se que uma sociedade encerrada fica legalmente obrigada a possuir um “Representante da cessação”. No caso concreto o representante da reclamante, indicado à AT, é B……, sócio gerente da executada. XIX. Quer este representante, quer o gerente ou os sócios podem voluntariamente prestar garantia idónea à suspensão da execução até trânsito em julgado da decisão da impugnação, por exemplo, prestando caução, nos termos do art. 623° do CC., mediante hipoteca voluntária dos imóveis partilhados que pertenciam à sociedade. XX. Pugnando-se pela suspensão da execução sem prestação de garantia, o efeito pretendido é obstar a que a execução siga os seus trâmites com a responsabilização subsidiária dos responsáveis, e, em sede de reversão, sejam constituídas garantias da dívida.XXI. A nova redacção do art. 52° da Lei Geral Tributária dada pela Lei 64-A/2011 de 30 de Dezembro, prevê nos seus no 5 e 6 um novo regime para concessão de dispensa de garantia, o qual determina a sua caducidade e requerimento e reapreciação anual dos seus pressupostos, com a possibilidade de a AT indeferir o novo pedido, levantando a suspensão do processo. XXII. Tal equivale à determinação legal de que a dispensa de prestação de garantia não tem um carácter permanente, ou duradouro, antes, sim, que tem que ser apreciada periodicamente na verificação dos seus pressupostos, em face do interesse público subjacente à cobrança das dívidas tributárias. XXIII. E, se este regime só agora tem consagração legal assim expressa, não pode, de qualquer modo, deixar de se considerar que o mesmo sempre resultou da Lei. XXIV. Desde logo, porque, em qualquer altura se poderiam verificar alterações de facto quanto ao acervo patrimonial da devedora, modificativos do preenchimento dos requisitos necessários para a dispensa de prestação de garantia, tornando legítima a exigência de prestação de garantia, quando havia sido dispensada, ou a dispensa com fundamento superveniente, quando havia sido prestada. XXV. Mas, essencialmente, porque, visto o regime legal previsto no art. 103° do CPPT, específico para a impugnação judicial, aí se consagra que “a impugnação tem efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo tribunal, com respeito pelos critérios e termos referidos nos n.°s 1 a 6 e 9 do artigo 199°”, e, “Caso haja garantia prestada nos termos da alínea f) do artigo 69°, esta mantém-se, independentemente de requerimento ou despacho, sem prejuízo de poder haver lugar a notificação para o seu reforço”. XXVI. No entanto, por sua vez, o n° 3 do artigo 199° do CPPT, aplicável por remissão do artigo 103°, que determina o regime específico para a impugnação, consagra que “Se o executado considerar existirem os pressupostos da isenção da prestação de garantia, deverá invocá-los e prová-los na petição.” XXVII. Decompondo o essencial deste regime legal, temos que, aquando da apresentação de impugnação judicial, o impugnante só obtém o efeito suspensivo se prestar garantia, ou se, havendo garantia já prestada na fase impugnatória administrativa, que se mantenha, esta seja reforçada - e por aqui se vê que há sempre lugar a reapreciação da garantia prestada, para a aferição da necessidade de reforço, tanto que, nesta fase mais adiantada do processo, pelo decurso do tempo, o montante em dívida será forçosamente maior - ou, finalmente, “Se o executado considerar existirem os pressupostos da isenção da prestação de garantia, deverá invocá-los e prová-los na petição.” XXVIII. Pelo que, apresentada impugnação judicial, em face do regime legal descrito, sempre a questão da garantia a prestar ou a isentar de prestação terá que ser de novo apreciada. XXIX. Isto porque, ou já existe garantia anteriormente prestada, que será objecto de nova apreciação, para reforço, o que não é manifestamente o caso nos presentes autos, pois havia sido dispensada a prestação de garantia aquando da reclamação graciosa, ou não existe, como é o caso, pelo que o impugnante que considerar existirem os pressupostos da isenção da prestação de garantia deverá invocá-los e prová-los na petição, provocando-se a pronúncia da entidade competente. XXX. Não existe norma legal que dispense o impugnante de requerer na petição de impugnação a dispensa de prestação de garantia. XXXI. Essa dispensa não foi requerida na petição de impugnação, pelo que a AT estava legalmente vinculada a notificar o impugnante para a prestação de garantia caso este pretendesse a suspensão da execução fiscal. XXXII. Só perante essa notificação veio o impugnante/reclamante requerer a dispensa de prestação de garantia, por insuficiência de meios e falta de responsabilidade por essa insuficiência. XXXIII. E foi apenas em face desse pedido, e nos termos desse pedido, que se pronunciou o órgão de execução fiscal, não podendo a presente Reclamação ampliar o objecto da matéria controvertida para além da pronúncia do órgão de execução fiscal. XXXIV. Acrescente-se que, havendo execução fiscal, como é o caso, nos termos do artigo 170° do CPPT, a competência para decidir a dispensa de prestação de garantia cabe sempre ao órgão de execução fiscal. XXXV. Portanto, em obediência à Lei, a administração vê-se novamente na posição de ter que verificar da existência, ou não, dos pressupostos de isenção de prestação da garantia, que haviam, nos termos do n° 3 do art. 199°, ex vi art. 103°, ambos do CPPT, que ter sido invocados e provados na PI da impugnação, o que não se verificou, conforme já referido. XXXVI. Legitimada a actuação da administração, carece de sentido a questão relativa à necessidade de revogação de anterior despacho de isenção de prestação de garantia à luz das regras do procedimento administrativo. XXXVII. No processo de execução fiscal a AT actua de forma vinculada a regras processuais específicas, e não através da forma de procedimento administrativo, entendido como modo de realização do direito administrativo. XXXVIII. O pedido de isenção de prestação da garantia deve ser formulado pelo próprio impugnante/executado (cfr o nº 3 do artigo 170º do CPPT) e deve ser fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária. XXXIX. O órgão competente indagou dos pressupostos legais da dispensa de garantia, e considerou não provada a ausência de responsabilidade pela insuficiência de bens da requerente - esta nada provou quanto aos factos alegadamente constitutivos do seu direito, sendo que era à mesma que cabia essa prova. XL. A reclamante não faz qualquer prova quanto à impossibilidade de prestação de outro tipo de garantia, tal como garantia bancária, caução ou seguro-caução, etc., prova que legalmente lhe cabe fazer (cfr. art. 74°, n° 1 LGT). XLI. Da análise da douta PI, da factualidade apurada pelo SF quanto à situação económica e patrimonial do reclamante e por todos os demais elementos carreados para os autos, não poderia, in casu, o Chefe de Finanças proferir outra decisão face ao pedido de dispensa de prestação de garantia, que não a que proferiu. XLII. Mais, tratando-se de uma pessoa colectiva, o pressuposto da falta de meios económicos para a prestação da garantia, revelada pela insuficiência ou inexistência de património, apenas se deve considerar verificado nos casos em que a insuficiência ou inexistência de património não possa resultar da actuação empresarial, ou seja, apenas quando a dissipação dos bens esteja na absoluta indisponibilidade da empresa ou da administração que a representava ou representa, como seja, por exemplo, o caso de catástrofe natural ou humana imprevisível. XLIII. Fora destes casos, existirá sempre uma responsabilidade da empresa pelo destino dado aos bens que fazem parte do património colectivo/empresarial, baseada na actuação gestionária dos seus administradores ou gerentes, pelo que, em tais situações, não se poderá considerar verificado o pressuposto da falta de meios económicos para a prestação da garantia, revelada pela insuficiência ou inexistência de património. XLIV. A reclamante é responsável pela situação de insuficiência ou inexistência de bens, pelo que não reúne os requisitos legais para a isenção de prestação de garantia (cfr. art. 52°, n° 4 LGT), porque foi a própria sociedade que partilhou, dissipou, o seu património, distribuindo-o pelos sócios. XLV. Salvo melhor opinião, não nos parece que, na mens legislatoris subjacente ao n° 4 do artigo 52° da LGT estivesse a intenção de tratar da mesma forma os contribuintes que não têm possibilidade de prestar qualquer garantia e os que têm possibilidade de a prestar e se colocam, por auto-responsabilidade, em situação de insuficiência patrimonial. XLVI. São interesses de prossecução da legalidade e do interesse público os subjacentes à tomada de decisões de concessão de isenção da prestação de garantia, e não do foro subjectivo e arbitrário da Fazenda Pública. XLVII. É verdade que, em relação ao pressuposto «manifesta falta de meios económicos» a lei adianta que essa falta pode ser revelada quando ocorra insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido. XLVIII. Todavia, esta é questão que se reporta, apenas à prova do pressuposto da falta de meios económicos, e não já à prova (ou não prova) de que tal insuficiência ou inexistência de bens não é da responsabilidade do executado. XLIX. A prova da inexistência desta responsabilidade recai, nos termos gerais, sobre o executado, já que é sabido que o ónus consiste na necessidade de observância de determinado comportamento, não para satisfação do interesse de outrem, mas como pressuposto de uma vantagem para o próprio. L. Ora, não se afigura estarem demonstrados nos autos o prejuízo irreparável, a falta de meios económicos e a situação de insuficiência de bens penhoráveis para pagamento da quantia exequenda e acrescido, como ainda não se prova — o que também é requisito - que as aventadas insuficiência ou inexistência de bens da sociedade não haja procedido de culpa sua, sendo seu o ónus probatório quanto a tal matéria. LI. Pelo exposto, é convicção da Fazenda Pública que se encontra plenamente demonstrado não estarem reunidos os pressupostos para a dispensa de prestação de garantia nos termos peticionados pela reclamante. LII. Bem se andou na prolação do despacho de indeferimento de dispensa de prestação de garantia, uma vez que a decisão não viola qualquer dos preceitos aplicáveis ao caso. LIII. Assim, inexistindo qualquer ilegalidade de que padeça o despacho reclamado justificativa da sua revogação, a Douta Sentença recorrida violou o disposto nos art°s 85°, 103°, 170º, n°3, 199°, n° 1 a 6 e 9 do CPPT, 30°, n°2, 52°, 74°, n° 1 da LGT, e 342°, n° 1 do CC. Nestes termos, e nos melhores de Direito, sempre com o douto suprimento de V. Exªs, deve o presente recurso ser julgado procedente e anular-se a douta Sentença de que se recorre, substituindo-a por outra que julgue a reclamação totalmente improcedente, em conformidade com o Direito aplicável Não houve contra-alegações. O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: “A recorrente à margem identificada vem sindicar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 04 de Abril de 2012, exarada a fls. 62/69. A sentença recorrida julgou procedente a reclamação deduzida do despacho proferido em 29 de Fevereiro de 2012, pelo Chefe do SLF de Paços de Ferreira, que indeferiu pedido de dispensa de prestação de garantia, na sequência de notificação para a sua prestação por via de interposição de impugnação judicial, por não estar demonstrada a ausência de responsabilidade pela inexistência de património da sociedade, no entendimento de que já havia sido decidida a dispensa da prestação de garantia aquando da dedução de reclamação graciosa, dispensa essa que se mantém até à decisão do pleito, não sendo aplicável ao caso em análise os números 5 e 6 aditados ao artigo 52.° da LGT pela Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro. A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 78/81, que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 684.°/3 e 685.°-A/1 do CPC, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas para todos os efeitos legais. Não houve contra-alegações. A nosso ver o recurso não merece provimento. Nos termos do disposto no artigo 52.°/4 da LGT “A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos da sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. Como resulta do probatório, aquando da interposição da reclamação graciosa, a recorrente foi dispensada da prestação de garantia. Ora, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 170.°/1 e 169.°/1 do CPPT a dispensa da prestação de garantia e consequente suspensão da execução fiscal mantém-se até à decisão do pleito. Tanto assim é que o próprio despacho que, no âmbito da dedução da reclamação graciosa, isentou a recorrente da prestação de garantia, suspendeu a execução fiscal até à extinção do contencioso tributário relativo à liquidação de IRC/2005, em causa. Idêntica posição parece ser sustentada pelo Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa. Efectivamente, como refere o citado autor “Prestada a garantia ou garantida a dívida por penhora, a suspensão manter-se-á até haver uma decisão definitiva sobre a questão suscitada (n.° 1 deste artigo). No caso de a garantia assentar na nomeação de bens à penhora no prazo previsto no n.° 6 do art. 199.° do CPPT, como se prevê no seu n.°4, a suspensão da execução será, naturalmente, provisória, até que se concretize a penhora de bens que assegurem o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, pois não se compreenderia que se considerasse garantida a dívida depois de se apurar que não foi possível efectuar a penhora dos bens nomeados ou se constatar que eles não asseguram o pagamento da dívida exequenda e acrescido. Assim, a suspensão só terminará quando não houver possibilidade de impugnação administrativa ou contenciosa da decisão que for proferida nos processos referidos. Isso sucederá, no caso de processos judiciais com o trânsito em julgado da decisão, que ocorre logo que ela não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artigos 668.° e 669.° do CPC (art. 677.° do mesmo código. No caso de impugnação administrativa, deverá entender-se que a questão fica decidida, quando se formar o chamado caso decido ou resolvido, o que ocorre quando a decisão da administração tributária deixar de ser contenciosamente impugnável com fundamento em vícios geradores de anulabilidade”. “O deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia tem os mesmos efeitos que teria a sua prestação relativamente à suspensão da execução, isto é, esta ficará suspensa, apesar de não haver garantia nem penhora de bens que assegurem o pagamento da dívida exequenda, nos mesmos termos em que ficaria se a garantia tivesse sido prestada”.¹ (Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6 edição 2011, III volume páginas 220 e 231.) É certo que a Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro (LOE 2012) aditou ao artigo 52.° da LGT os números 5 e 6 que vieram estatuir que a isenção/dispensa de garantia é válida por um ano, devendo a administração tributária notificar o executado da data da sua caducidade até 30 dias antes, devendo o interessado pedir novo período de dispensa, sob pena de caducidade e consequente levantamento da suspensão do processo. Porém, como muito bem refere o MP junto da 1 .“ instância, a fls. 59, tais normativos não têm aplicação ao caso em análise. Nos termos do estatuído no artigo 12.° do Código Civil a lei só dispõe para o futuro. O artigo 151.º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, estabelece disposições legais transitórias no âmbito da LGT, sendo certo que em nenhuma delas manda aplicar o estatuído no artigo 52.°/5 da LGT aos processos de execução fiscal pendentes, contrariamente a outras normas legais que são de aplicação imediata. Assim sendo não podia a autoridade tributária, por via do despacho sindicado, indeferir a dispensa de prestação de garantia que já havia deferido, «no âmbito do mesmo pleito». Ao fazê-lo, também, violou o estatuído no artigo 140.°/1/ b) do CPA, como muito bem acentua a sentença recorrida. A sentença recorrida, a nosso ver, não merece, pois, censura. Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional, mantendo-se a sentença recorrida na ordem jurídica”. FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte factualidade: 1.º - O processo de execução fiscal n.°1830-2010/01019520 foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Paços de Ferreira, por dívidas da ora Reclamante relativas ao IRC do exercício de 2005, no valor de 95.491,78 euros. 2.° - A sociedade executada, ora Reclamante, apresentou em 25 de Junho de 2010 uma Reclamação Graciosa da liquidação. 3.° - Em 19 de Julho de 2010 pediu ao órgão de execução fiscal a suspensão do processo de execução fiscal e a isenção de prestação de garantia, com os seguintes fundamentos: Não exercia a actividade há mais de 2 anos. Não possuía quaisquer bens penhoráveis. Não possuía meios financeiros nem económicos. Não era responsável pela inexistência de bens. A inexistência de bens não era da responsabilidade do seu responsável. 4.° - O Chefe do Serviço de Finanças decidiu, por despacho proferido em 21 de Julho de 2010, suspender a execução contra a sociedade, ora Reclamante, nos termos do art. 169°, n.°1, do CPPT, com dispensa de prestação de garantia, «até à extinção do contencioso tributário relativo à liquidação de IRC de 2005 em causa». 5.º - Por oficio expedido em 17 de Fevereiro de 2012, a sociedade executada, ora Reclamante, foi notificada pelo referido Serviço de Finanças para prestar garantia no valor de 138.615,10 euros, para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal e em virtude de ter sido apresentada uma Impugnação Judicial da liquidação. 6.° - A sociedade executada veio pedir a suspensão do processo de execução fiscal com dispensa de prestação de garantia, alegando que a isenção de prestação de garantia lhe havia sido conferida no âmbito da Reclamação Graciosa. 7.° - O órgão de execução fiscal indeferiu o pedido nos termos constantes da Informação e Despacho de fls. 19 e 19 verso e determinou o prosseguimento da execução, uma vez não demonstrada a ausência de responsabilidade da executada pela inexistência de património da mesma, pressuposto exigido para a dispensa de garantia como determina o art.52°, n.°4, da LGT. 8.° - O órgão de execução fiscal nada disse sobre a circunstância alegada pela executada de que a dispensa de garantia já lhe havia sido concedida no âmbito da Reclamação Graciosa Dispensaram-se os vistos dos Juízes adjuntos, atento o carácter urgente do processo. DO DIREITO A meritíssima juíza do TAF de Penafiel, julgou procedente a reclamação, (destacando-se apenas os trechos mais significativos da decisão), por entender que: (…) Nos termos do disposto no art.52°, n.°1, da LGT, a cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal, designadamente, em virtude de oposição que tenha por objecto a legalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda. De acordo com o n.°4 da referida norma legal, a Administração Tributária (AT) pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de: A prestação de garantia lhe causar um prejuízo irreparável. De manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido. Desde que, em qualquer dos casos, a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. Nos termos do art.199°, n.°3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), se o executado considerar existirem os pressupostos da isenção da prestação de garantia, deverá invocá-los e prová-los na petição. O pedido de dispensa deve ser dirigido ao órgão de execução fiscal de forma fundamentada, quer de facto, quer de direito e deve ser instruído com a prova documental necessária - art.170°, n.°3, do CPPT. O pedido de dispensa de prestação de garantia será resolvido no prazo de 10 dias após a sua apresentação - art. 170°, n.°4, do CPPT. Resulta do disposto nos artigos 52°, n.°4 da LGT e dos artigos 170º, n.°3 e 199°, n.°3, do CPPT que, recai sobre o executado o ónus da prova dos pressupostos da isenção da prestação de garantia previstos no art.52°, n.°4, da LGT. Ora, a sociedade executada, ora Reclamante, quando apresentou no processo de execução fiscal o pedido de dispensa de prestação de garantia demonstrou a verificação dos pressupostos previstos no art.52°, n.°4, da LGT. O órgão de execução fiscal julgou fundamentado e provado o pedido de suspensão do processo de execução fiscal com dispensa de prestação de garantia pelo que determinou a dispensa de garantia até à extinção do contencioso tributário relativo à liquidação de IRC de 2005 em causa. O pedido de prestação de garantia foi pois fundamentado. Sucede que, a executada, ora Reclamante foi notificada para prestar garantia em virtude de ter apresentado uma Impugnação Judicial da liquidação relativa ao IRC de 2005. A Impugnação Judicial refere-se ao contencioso tributário relativo à mesma liquidação. Pelo que, a AT não podia deixar de tomar em consideração a decisão anterior que tinha proferido no mesmo processo de execução fiscal sobre a mesma matéria de isenção de prestação de garantia «até à extinção do contencioso tributário relativo à liquidação de IRC de 2005». A Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, que aprovou o orçamento de Estado para 2012, aditou ao art.54° da LGT mais dois números, o 5 e o 6, que, fixaram o prazo de um ano para a validade da isenção de prestação de garantia. Nos termos do n.°5 do referido art.52°, a isenção prevista no número anterior é válida pelo prazo de um ano, devendo a AT notificar o executado da data da sua caducidade até 30 dias antes. No caso de o executado não solicitar novo período de isenção ou de a AT o indeferir, é levantada a suspensão do processo - art.52°, n.°6, da LGT. Sucede que, nos termos do art.12° do Código Civil (CC), a lei só dispõe para o futuro. O art.151° da referida Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro estabelece disposições legais transitórias no âmbito da LGT. Todavia, nenhuma delas manda aplicar o disposto no art.52°, n.°5 da LGT aos processos de execução fiscal pendentes. Pelo que, os números 5 e 6 do art.52°, da LGT não se aplicam aos processos pendentes em que tenha sido concedida a dispensa de prestação de garantia, por antes da referida alteração normativa não haver qualquer sujeição a qualquer prazo de caducidade. Acresce que, por força do disposto no art.140°, n.°1, alínea b) do CPA, aplicável ao caso por força do disposto no art.2°, alínea c) da LGT, os actos administrativos que sejam válidos, como o que dispensou a prestação de garantia, não são susceptíveis de revogação quando forem constitutivos de direitos, tal como sucede na presente Reclamação, o direito da executada à isenção de prestação de garantia. DECISÃO. Atento o exposto e sem necessidade de mais considerações, julgo procedente a presente Reclamação, nos termos do disposto no art.276° do CPPT, deduzida por A……., Ld.ª, revogando-se o despacho reclamado, com as legais consequências”. DEDIDINDO NESTE STA: A questão suscitada pela recorrente Fazenda Pública é a de saber se a sentença incorreu em erro de julgamento quando considerou que, tendo a contribuinte sido notificada para prestar garantia em virtude de ter apresentado uma impugnação judicial do IRC de 2005, o foi indevidamente, porquanto o órgão de execução fiscal já antes e na sequência de reclamação graciosa havia julgado fundamentado e provado o pedido de suspensão do processo de execução fiscal com dispensa de prestação de garantia “até à extinção do contencioso tributário relativo à liquidação de IRC de 2005” sendo que a impugnação judicial se refere ao contencioso fiscal relativo à mesma liquidação. Desde já adiantamos que a decisão recorrida não merece reparo. Vejamos a lei: Dispõe o artº 52º da LGT, (Contendo as alterações da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12 e da -Lei n.º 64-B/2011, de 30/12- 28ª alteração à LGT-) actualmente, o seguinte: 1 - A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, bem como durante os procedimentos de resolução de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem n.º 90/436/CEE, de 23 de Julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas de diferentes Estados membros. 2 - A suspensão da execução nos termos do número anterior depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias. 3 - A administração tributária pode exigir ao executado o reforço da garantia no caso de esta se tornar manifestamente insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e acrescido. 4 - A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. 5 - A isenção prevista no número anterior é válida por um ano, devendo a administração tributária notificar o executado da data da sua caducidade, até 30 dias antes. 6 - Caso o executado não solicite novo período de isenção ou a administração tributária o indefira, é levantada a suspensão do processo. 7 - A garantia pode, uma vez prestada, ser excepcionalmente substituída, em caso de o executado provar interesse legítimo na substituição e daí não resulte prejuízo para o credor tributário. 8 - A garantia só pode ser reduzida após a sua prestação nos casos de anulação parcial da dívida exequenda, pagamento parcial da dívida no âmbito de regime prestacional legalmente autorizado ou se se verificar, posteriormente, qualquer das circunstâncias referidas no n.º 4. Na versão inicial do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro - este artigo 52º tinha a seguinte redacção: 1 - A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação da liquidação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda. 2 - A suspensão da execução nos termos do número anterior depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias. 3 - A administração tributária pode exigir ao executado o reforço da garantia no caso de esta se tornar manifestamente insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e acrescido. 4 - A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. 5 - A garantia pode, uma vez prestada, ser excepcionalmente substituída, em caso de o executado provar interesse legítimo na substituição. 6 - A garantia só pode ser reduzida após a sua prestação nos casos de anulação parcial da dívida exequenda, pagamento parcial da dívida no âmbito de regime prestacional legalmente autorizado ou se se verificar, posteriormente, qualquer das circunstâncias referidas no n.º 4. E no regime (que nos interessa por atenção à data dos factos a que se reportam os autos) instituído pela Lei 67/A/2007 de 31/12 que alterou os nºs 1 e 5 ficou com a seguinte redacção: 1 - A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, bem como durante os procedimentos de resolução de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem n.º 90/436/CEE, de 23 de Julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas de diferentes Estados membros. 2 - A suspensão da execução nos termos do número anterior depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias. 3 - A administração tributária pode exigir ao executado o reforço da garantia no caso de esta se tornar manifestamente insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e acrescido. 4 - A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. 5 - A garantia pode, uma vez prestada, ser excepcionalmente substituída, em caso de o executado provar interesse legítimo na substituição e daí não resulte prejuízo para o credor tributário. 6 - A garantia só pode ser reduzida após a sua prestação nos casos de anulação parcial da dívida exequenda, pagamento parcial da dívida no âmbito de regime prestacional legalmente autorizado ou se se verificar, posteriormente, qualquer das circunstâncias referidas no n.º 4. Posteriormente a Lei 64-B/2011 de 30/12 alterou os nºs 5 e 6 e aditou os nºs 7 e 8 que constam da versão actual, com as redacções dos anteriores números 5 e 6 respectivamente. Como se escreveu no acórdão deste STA de 12 de Abril de 2012 in recurso nº 0322/12. “Entre os casos em que a lei admite a suspensão da execução fiscal contam-se a reclamação graciosa e a impugnação judicial da liquidação em que se discuta a legalidade da liquidação da dívida exequenda, desde seja prestada garantia idónea nos termos das leis tributárias ou a administração tributária tenha dispensado o executado da prestação da garantia, o que depende da verificação dos requisitos de que a lei faz depender essa dispensa (art. 52.º, n.ºs 1, 2 e 4, da LGT (…) Assim, embora a instauração de impugnação graciosa ou contenciosa contra o acto tributário não obste à sua imediata executoriedade, a lei admite que a execução fiscal se suspenda «até à decisão do pleito» nos casos previstos no artigo 169.º do CPPT, designadamente a reclamação graciosa ou a impugnação judicial «que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda» (Quanto ao alcance da expressão «legalidade da dívida exequenda» e sua distinção do conceito de «legalidade da liquidação da dívida exequenda», utilizado noutras normas legais, vide JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume III, anotação 3 ao art. 169.º, pág. 208.), desde que tenha sido constituída garantia nos termos do art. 195.º ou prestada nos termos do art. 199.º, ambos do CPPT, ou tiver sido efectuada penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido ou tiverem sido nomeados bens à penhora pelo executado no prazo referido no n.º 6 do art. 199.º do CPPT e que sejam suficientes para aquele efeito (Sobre a suspensão da execução fiscal, vide JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume III, anotação 2 ao art. 169.º, págs. 207/208.). Ou seja, a garantia é imprescindível para a obtenção do efeito suspensivo da execução, sendo apenas dispensada nos casos previstos na lei (art. 52.º, n.º 4 da LGT e art. 170.º do CPPT)”. Questiona-se nos presentes autos qual a validade da dispensa de prestação de garantia e mais concretamente se tal dispensa deve persistir até à extinção do contencioso tributário relativo ao IRC de 2005, cuja liquidação foi sindicada primeiro através da apresentação de reclamação graciosa e depois face ao indeferimento desta através de impugnação judicial. A Fazenda Pública recorreu da sentença e se bem interpretamos as extensas alegações de recurso e respectivas conclusões, defende que a Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro se aplica ao caso dos autos e que se este regime só agora tem consagração legal assim expressa, não pode, de qualquer modo, deixar de se considerar que o mesmo sempre resultou da lei desde logo, porque, em qualquer altura se poderiam verificar alterações de facto quanto ao acervo patrimonial da devedora, modificativos do preenchimento dos requisitos necessários para a dispensa de prestação de garantia, tornando legítima a exigência de prestação de garantia, quando havia sido dispensada, ou a dispensa com fundamento superveniente, quando havia sido prestada. Mais, defende que em concreto a recorrente não demonstrou os pressupostos de que dependia o deferimento da dispensa de prestação de garantia requerida, a qual estava obrigada a requerer na sequência da impugnação que apresentou e pronuncia-se contra o conhecimento de outras questões suscitadas na reclamação que não tenham a ver com a pronúncia concreta do órgão de execução fiscal. Como bem considerou a Juíza do Tribunal a quo, após referir a legislação aplicável, a questão passa por saber quando se pode considerar que ocorreu a decisão do pleito para os efeitos do n.º 1 do art. 169.º do CPPT, na circunstância de ter sido deduzida reclamação graciosa contra a liquidação que deu origem à dívida exequenda e deferido o pedido de dispensa de prestação de garantia. Na verdade, a execução fiscal deve ficar suspensa até esse momento (decisão do pleito) quando tenha sido dispensada a prestação de garantia. JORGE LOPES DE SOUSA, in CPPT comentado e anotado 6ª edição, volume III, anotação 9 ao art. 169.º, pág. 220.), afirma: «[…] a suspensão só terminará quando não houver possibilidade de impugnação administrativa ou contenciosa da decisão que for proferida nos processos referidos. Isso sucederá, no caso de processos judiciais com o trânsito em julgado da decisão, que ocorre logo que ela não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artigos 668.º e 669.º do CPC (art. 677.º do mesmo Código). No caso de impugnação administrativa, deverá entender-se que a questão fica decidida quando se formar o chamado caso decidido ou caso resolvido, o que ocorre quando a decisão da administração tributária deixar de ser contenciosamente impugnável com fundamento em vícios geradores de anulabilidade. Terminado o período de suspensão, a execução fiscal prosseguirá, no caso de improcedência total ou parcial da impugnante, na respectiva medida, ou terminará no caso de procedência total» E, mais adiante na anotação 2 ao artº 170º refere: “O deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia tem os mesmos efeitos que teria a sua prestação relativamente à suspensão da execução, isto é, esta ficará suspensa, apesar de não haver garantia nem penhora de bens que assegurem o pagamento da dívida exequenda, nos mesmos termos em que ficaria se a garantia tivesse sido prestada”. A nosso ver a decisão da reclamação graciosa susceptível de ser considerada decisão do pleito para os referidos efeitos será aquela que já não seja susceptível de impugnação judicial por via administrativa – recurso hierárquico (art. 76.º, n.º 1, do CPPT) – ou contenciosa – impugnação judicial (arts. 97.º, n.º 1, alínea c), e 102.º, n.º 2, do CPPT). Só nesses casos se poderá falar na formação de caso decidido ou caso resolvido. Até lá, a liquidação exequenda não se considera estabilizada na ordem jurídica. Ora, no caso sub Judice, a executada reclamou graciosamente da liquidação que deu origem à dívida exequenda e interpôs recurso hierárquico da decisão que a indeferiu, bem como, na sequência do indeferimento desse recurso, deduziu impugnação judicial. Não pode considerar-se verificada a decisão do pleito enquanto não transitar em julgado a decisão a proferir naquela impugnação judicial. Acresce referir, como refere o Mº Pº junto deste STA, que o próprio despacho que, no âmbito da dedução da reclamação graciosa, isentou a recorrente da prestação de garantia, suspendeu a execução fiscal até à extinção do contencioso tributário relativo à liquidação de IRC/2005, em causa. A finalizar cumpre deixar bem claro que como bem se considerou na decisão recorrida que A Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, que aprovou o orçamento de Estado para 2012, aditou ao art.52° da LGT mais dois números, o 5 e o 6, que, fixaram o prazo de apenas um ano para a validade da isenção de prestação de garantia. Sucede porém que, nos termos do art.12° do Código Civil (CC), a lei só dispõe para o futuro. Ora, embora o art.151° da referida Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro estabeleça disposições legais transitórias no âmbito da LGT em, nenhuma delas manda aplicar o disposto no art. 52°, n.°5 da LGT aos processos de execução fiscal pendentes. Pelo que, os números 5 e 6 do art.52°, da LGT não se aplicam aos processos pendentes em que tenha sido concedida a dispensa de prestação de garantia, por antes da referida alteração normativa não haver qualquer sujeição a qualquer prazo de caducidade, não contendendo esta interpretação com a possibilidade legal que a AT tem de fundamentadamente, nas situação previstas na lei, de poder pedir o seu reforço ou mesmo a sua prestação em casos em que a haja dispensado. Estes poderes legais não instituem um sistema regra, antes devem ser utilizados casuisticamente e sempre com a devida fundamentação por atenção designadamente à alteração das situações patrimoniais dos contribuintes. Não se discute esta matéria nos autos mas antes a amplitude e efeitos da decisão de dispensa de prestação de garantia efectuada na sequência da reclamação graciosa apresentada e sempre por atenção ao quadro legal vigente naquela altura ou seja antes das alterações introduzidas pela lei 64-B/2011 de 30/12, ainda que a recorrente se manifeste pela estrita análise do despacho de indeferimento de dispensa de prestação de garantia na sequência da apresentação da impugnação no que não tem razão, por a ilegalidade do mesmo ser determinada pelos antecedentes em matéria da falada dispensa. A sentença recorrida, que decidiu no sentido apontado, não merece censura alguma. Pelo exposto, o recurso não merece provimento, como decidiremos a final. Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação ou dispensa de prestação de garantia, antes da alteração ao artigo 52º da LGT pela Lei 64-B/2011 de 30/12 esse efeito mantém-se, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1, do CPPT, a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, sendo que, em relação à reclamação graciosa, a decisão do pleito só ocorrerá quando se formar o caso decidido ou caso resolvido, quando a liquidação se puder considerar estabilizada na ordem jurídica, por a decisão da reclamação graciosa já não ser susceptível de impugnação administrativa (recurso hierárquico) ou contenciosa (impugnação judicial) com fundamento em vícios geradores de anulabilidade. 4. DECISÃO Pelo exposto acordam, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso confirmando a decisão recorrida. Custas pela Recorrente. Lisboa, 10 de Outubro de 2012. – Ascensão Lopes (relator) – Valente Torrão – Pedro Delgado.