0024273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0024273
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Processo urgente, Terreno, Qualificação, Avaliação, Indemnização, Pagamento em prestações, Actualização da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024481
Nr Documento: RL198706230024273
Referência Publicação: CJ 1987 TIII PAG120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3dc68dbc8461c71c80256803000392b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0024273.B1
Sumário
No processo urgente de expropriação por utilidade pública não é aplicável o artigo 97 do Código das Expropriações, que refere que em caso de pagamento da indemnização em prestações o expropriante só será investido na posse e propriedade do prédio depois do reconhecimento do direito ao pagamento em prestações por decisão transitada em julgado e de a garantia ter sido ajustada ao montante definitivamente fixado. Em terreno classificado como situado fora de aglomerado urbano é bem calculada a indemnização com utilização de método analítico capitalizando o rendimento fundiário médio anual à taxa conveniente. A actualização da indemnização deve reportar-se ao momento do encerramento da discussão da causa, ou seja, ao relatório dos peritos.