02419/13.8BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 02419/13.8BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Responsabilidade extracontratual, Omissão de pronúncia, Dano
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28381
Nr Documento: SA12021102102419/13
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/476495da7060b835802587790068d8b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:02419.13.8BEPRT.8F
Sumário
Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…………, LDA. - Autora nesta acção administrativa comum -, invocando o artigo 150º do CPTA peticiona a admissão de recurso de revista do acórdão proferido pelo TCAN em 19.03.2021, que negou provimento à apelação que interpôs da sentença do TAF do Porto - de 24.07.2016 - pela qual foi julgada totalmente improcedente a acção, e absolvido o MUNICÍPIO DO PORTO dos pedidos que contra ele formulou. Note-se que este acórdão - objecto desta revista - é proferido na sequência de uma primeira revista na qual o STA, concedendo provimento, determinou a baixa ao TCAN para nova pronúncia no sentido de conhecer dos restantes pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. A autora desta acção discorda novamente do decidido pelo TCAN, e aponta, ao acórdão ora recorrido, nulidade por omissão de pronúncia - artigos 615º, nº1 alínea d), 640º, 662º, do CPC - e erro de julgamento de direito - artigos 562º a 564, e 566º do CC, e 607º, nºs 4 e 5, do CPC. Defende que a revista é necessária por a «questão» a rever ter uma importância fundamental, e ter sido erradamente decidida pelo TCAN. O MUNICÍPIO DO PORTO, nas suas contra-alegações, alega que a revista não deverá ser admitida por falta de qualquer dos requisitos impostos pelo artigo 150º do CPTA. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Com a acção, a autora visa ser ressarcida de danos que alegadamente sofreu devido a conduta ilícita e culposa dos serviços do município réu no âmbito de procedimento de loteamento de um terreno seu, e consubstanciada - mormente - na revogação do acto de deferimento do licenciamento da operação de loteamento [21.10.2010]. A 1ª instância julgou totalmente improcedente a acção fazendo-o com base - essencialmente - no argumento de que a autora teve conduta processual negligente, ao não intentar a acção de condenação à prática de acto devido - [artigo 4º da Lei nº67/2007, de 31.12]. O acórdão deste STA que decidiu a primeira revista - 04.02.2021 - julgou como verificados os pressupostos da ilicitude e da culpa, ordenando a baixa dos autos para a apreciação dos restantes pressupostos da responsabilidade em causa [danos e nexo de causalidade]. E a isso o acórdão recorrido se limitou: - tendo como assente a ocorrência de «conduta ilícita e culposa», passou a apreciar a ocorrência, ou não, de «danos» a ela ligados pelo vínculo objectivo de «causalidade», tendo entendido que não reconhecia «a verificação de qualquer dano», enquanto pressuposto da responsabilidade civil extracontratual. E, assim, negou provimento à apelação e manteve - com esta fundamentação - o sentido de decisão da 1ª instância, isto é, a absolvição do município réu dos pedidos. De novo a autora discorda, e pede revista deste acórdão [segundo] do TCAN, em primeiro lugar porque entende que ele é nulo por ter «omitido pronúncia sobre o julgamento de matéria de facto impugnada, nos termos do artigo 640º do CPC»; e, em segundo lugar, porque padecerá de erro de julgamento de direito, relativamente à negação de danos, donde resultará a violação dos artigos 562º a 564º, e 566º, do CC. Ora, ponderando devidamente o conteúdo das diversas decisões judiciais já proferidas nestes autos, afigura-se que, no âmbito da avaliação preliminar e sumária pedida a esta Formação, a ora recorrente carecerá de razão relativamente à nulidade invocada - tendo em conta, sobretudo, o conteúdo das páginas 33 e 35 a 42 do primeiro acórdão do TCAN, proferido em 04.05.2018 - a qual já nem sequer foi considerada no âmbito do acórdão do STA, de 04.02.2021, que decidiu a primeira revista por ela interposta. Por sua vez, o julgamento de direito sobre a não verificação de quaisquer danos, que vem na linha da extensa argumentação ínsita na sentença de 1ª instância, surge dotado de fundamentação bastante e juridicamente aceitável, não sendo claramente necessário revê-lo, em ordem a uma melhor aplicação do direito. A jurisprudência desta Formação tem considerado que a relevância jurídica fundamental se verifica designadamente quando se esteja perante questão jurídica de complexidade elevada, ou porque a sua solução suscite dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e da doutrina, e que a relevância social fundamental é de atribuir à questão que apresente contornos indiciadores de que a sua solução pode servir de padrão de apreciação de casos similares, ou verse sobre matéria com particular repercussão na comunidade. Ora, nada disto se verifica neste pedido de revista, onde a discordância se circunscreve à verificação ou não de danos, num caso concreto e singular, e sem vocação repetitiva, de forma a justificar uma intervenção deste STA para servir de padrão a casos futuros. Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do interposto pela A…………, LDA. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 21 de Outubro de 2021. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.