Quando foi proferido o acórdão 0324703?

O acórdão foi proferido em 26 de janeiro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Prescrição do procedimento criminal

Provido. A prescrição de procedimento criminal interrompe-se com a notificação pessoal do arguido para prestar declaração no inquérito.

Acórdão

A prescrição de procedimento criminal interrompe-se com a notificação pessoal do arguido para prestar declaração no inquérito.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.