090/20.0BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cristina Santos
Processo: 090/20.0BALSB
Acórdão
Descritores: Preferência, Legalidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26858
Nr Documento: SA120201203090/20
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/810a075174ea0bd18025863b0034d76aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:090.20.0BALSB.8C
Sumário
A concessão de direitos legais de preferência traduz-se na permissão normativa de atribuição de posições jurídicas de vantagem em favor de destinatários identificados e vinculativas para a Administração, preferência fundada nos interesses públicos específicos atendendo ao bloco normativo em causa. No movimento judicial preparatório da instalação dos juízos de competência especializada criados pelo DL 174/2019, 13.12, a matéria não se confina ao exercício de relações laborais jurídico-públicas, antes contende com o núcleo fundamental do exercício da função jurisdicional, pelo que a interpretação dos nºs. 3 e 4 do artº 12º DL 174/2019 tem necessariamente que chamar à colação o princípio da inamovibilidade dos juízes (artº 216º nº 1, da CRP, artº 3º nº 1, do ETAF e artº 6º do EMJ). O direito de preferência absoluta em 1º grau conferido no artº 12º nº 3 DL 174/2019, constitui um instrumento jurídico de garantia do exercício da função jurisdicional em obediência ao princípio da inamovibilidade dos juízes, direito atribuído aos juízes concorrentes aos juízos de competência especializada criados junto dos tribunais a cujo quadro já pertencessem, todos da mesma “comarca”. Distintamente do 2º grau da preferência conferido pelo artº 12º nº 4 do citado diploma, em que as circunstâncias não reclamam a garantia de inamovibilidade porque os juízes concorrentes pertencem ao quadro de um distinto tribunal, que não aquele a cujos juízos de competência especializada concorrem, portanto, necessariamente mudando de “comarca”.
Texto
A……….., com os sinais nos autos e na qualidade de Juiz de Direito efectivo do Tribunal Administrativo e Fiscal …….. em destacamento na Equipa de Recuperação de Pendências – Zona Norte vem interpor acção administrativa comum contra o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) deduzindo o pedido múltiplo que segue: a anulação da deliberação do CSTAF de 21.07.2020 no segmento relativo ao provimento da Contra-interessada no juízo de contratos públicos do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto; a anulação da deliberação do CSTAF de 21.07.2020 de indeferimento da pretensão da A. formulada em audiência prévia; a condenação do CSTAF a posicionar a. no juízo de competência especializada de contratos públicos do TAF do Porto com a reconstituição da carreira à data da aprovação do Movimento 2020; a condenação do CSTAF a posicionar a Contra-interessada no TAF do Porto de acordo com as preferências deduzidas e os critérios constantes do Aviso nº 8804-A/2020; seja apreciada a constitucionalidade do artº 12º nºs. 3 a 5 DL 174/2019, 13.12 na interpretação dada de reconhecimento da preferência de grau superior em favor dos juízes do quadro do Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) do Porto sobre os juízes concorrentes ao juízo de competência especializada de contratos públicos, vindos dos Tribunais de igual natureza de Aveiro, Braga e Penafiel. Em síntese, alega: deveria ter sido posicionada no novo juízo dos contratos públicos do TAF do Porto com jurisdição alargada, com fundamento nos nºs. 4 a 7 e 9 do Aviso nº 8804-A/2020 e artº 8º nºs 1 DL174/2019, 13.12 os juízes colocados nos tribunais abrangidos pelo desdobramento são concorrentes necessários e gozam de preferência absoluta no primeiro provimento para os juízos de competência especializada a preferência absoluta estabelecida no nº 3 do artº 12º DL 174/2019 não é aplicável ao juízo de competência especializada de contratos públicos face à natureza especial do nº 4 do artº 12º DL 174/2019 sobrepondo-se, assim, ao nº 3 do mesmo artigo o nº 4 do artº 12º DL 174/2019 “dispõe uma equiparação de regimes de preferência em benefício dos juízes que exercem funções nos tribunais das áreas de jurisdição dos (novos) juízos de contratos públicos criados pelo DL 174/2019, de 13.12.” , “estipulando uma preferência absoluta na colocação de juízes dos tribunais dos círculos de Aveiro, Braga e Penafiel, equiparando-os em termos de regime de provimento aos juízes já providos no Tribunal de Círculo do Porto”– artºs 51º a 53º, 57º p.i. por aplicação conjugada dos pontos 5, 6, 7 e 8 do Aviso nº 8804-A/2020 cabe preencher o novo juízo dos contratos públicos seguindo a graduação dos candidatos, que conjuga a notação e a antiguidade não estando em causa o princípio da inamovibilidade, pois a contra-interessada beneficiaria de preferência absoluta na colocação nos outros juízos de competência especializada do TAF do a atribuição de preferência absoluta aos juízes do quadro do TAF do Porto com fundamento nas alíneas 3, 4 e 5 do artº 12º DL 174/2019 mostra-se eivada de inconstitucionalidade por ofensa dos princípios fundamentais da igualdade e da imparcialidade consagrados no artº 266º nº 2 CRP Conclui assacando a deliberação de CSTAF de incorrer em vício de violação de lei, especificamente do artº 12º nºs. 3 e 4 e pontos 6, 7 e 9 do Aviso nº 8804-A/2020 in DR 2ª Série, nº 110 de 05.06.2020, bem como de inconstitucionalidade por ofensa da principiologia em sede de igualdade e imparcialidade, inscrita no artº 266º nº 2 CRP. Devidamente citada, a Entidade Demandada contestou, pugnando pela total improcedência da acção, alegando, em síntese, que: · A colocação da Autora foi realizada atendendo às preferências por si manifestadas e em obediência aos critérios legalmente previstos, atrás expostos, ou seja, - dando prioridade ao funcionamento da preferência absoluta legalmente estabelecida a favor dos juízes do quadro do TAF do Porto, no primeiro provimento de lugares em todos os juízos de competência especializada desse Tribunal (cfr. n.º3 do artigo 12.°);- e ao abrigo da preferência, subsequentemente estabelecida, a favor dos juízes dos tribunais da respetiva área de jurisdição do juízo dos contratos públicos daquele tribunal (cfr. n.º4 do artigo 12.°). · Como consta da deliberação ora impugnada, “ … como elemento decisivo quanto a este sentido interpretativo temos o carácter imperativo do princípio da inamovibilidade dos juízes (artº 216º nº 1, da CRP, artº 3º, nº 1, do ETAF e artº 6º do EMJ), sendo a preferência absoluta uma forma de garantia dessa inamovibilidade, direito a ser salvaguardado tout court. Com efeito, sendo os juízes colocados nos tribunais abrangidos pelo desdobramento concorrentes necessários no movimento judicial preparatório da instalação dos juízos de competência especializada, os mesmos beneficiam de prioridade absoluta no provimento de lugares nos juízos de competência especializada do tribunal a cujo quadro pertencem, de forma a não ser posta em causa a sua inamovibilidade. Assim, só no “espaço deixado vago” após o funcionamento da preferência absoluta prevista no n.º3 é que poderá funcionar a preferência prevista no n.º 4, sendo esta circunscrita, por opção legislativa, ao juízo especializado dos contratos públicos….” A pretensão da Autora só seria exequível se a sua transferência/colocação não colidisse com as pretensões/posições jurídicas dos juízes do quadro do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto. In casu, tal colisão verificou-se, visto duas juízas do quadro do TAF do Porto terem manifestado preferência como primeira opção na colocação no juízo de contratos públicos, as mesmas beneficiaram da preferência absoluta prevista no artigo 12º, nº 3, do DL nº 174/2019, e no ponto 5 do Aviso. Sendo apenas duas as vagas disponíveis no Juízo de Contratos Públicos do TAF do Porto (cfr. anexo I do Aviso), e tendo sido estas preenchidas por candidatas com preferência absoluta, não subsistiram vagas para o funcionamento subsequente da preferência a favor dos juízes dos Tribunais de Aveiro, Braga e Penafiel, estabelecida no n.º4 do artigo 12.°. Conclui, no sentido da improcedência da presente acção, absolvendo-se o CSTAF de todos os pedidos. Devidamente citada, a Contra-Interessada contestou pugnando pela total improcedência da acção, alegando, em síntese, que: a preferência estabelecida no nº 4 do artº 12º DL 179/2019 é, literal e sistematicamente, uma preferência de segunda linha ou ordem relativamente à prevista no nº 3 do mesmo artigo · o legislador ao determinar tratar-se de uma preferência “absoluta” a prevista no nº 3 do artº 12º e ao prever “Sem prejuízo” no nº 4 do normativo referido, quis expressamente salvaguardar a posição dos juízes do quadro dos tribunais onde criou os juízos especializados, incluindo o juízo dos contratos públicos por força dos juízos dos contratos públicos criados deterem jurisdição alargada sobre áreas de jurisdição atribuídas a outros tribunais administrativos de círculo, o legislador previu seguidamente uma preferência – não absoluta mas de segunda linha - para os juízes colocados no quadro dos tribunais dessas áreas de jurisdição. garantindo que estes pudessem aceder preferencialmente aos juízos dos contratos públicos, mas apenas após o exercício da preferência pelos juízes do quadro dos tribunais onde criou os juízos especializados a expressão “gozam igualmente de preferência” surge depois da previsão de que o estabelecimento da preferência no nº 4 é feita “Sem prejuízo” da preferência absoluta regulada no nº 3 do artº 12 DL 174/2019, sem prejudicar ou pôr em causa a preferência absoluta do primeiro provimento de lugares, nos juízos de competência especializada, dos juízes dos tribunais a cujo quadro pertençam os fins e objectivos pretendidos pelo legislador ao consagrar as preferências naqueles nºs. 3 e 4 do artº 12º DL 174/2019 reconduzem-se à garantia da inamovibilidade constitucionalmente prevista no artº 216º nº 1 CRP dos juízes do quadro onde são criados os juízos especializados, cuja garantia de inamovibilidade, sendo concorrentes necessários, apenas seria salvaguardada mediante a previsão da sua preferência absoluta no movimento preparatório de instalação dos juízos de competência especializada quanto aos juízes dos tribunais das áreas de jurisdição abrangidas pelos juízos de contratos públicos, em relação a si não está em causa a garantida constitucional da inamovibilidade, pois que o acesso aos juízos de contratos públicos implica, necessariamente, a sua transferência de tribunal Conclui, no sentido de Ser julgada procedente a excepção de incompetência material quanto ao pedido formulado no quinto § da petição inicial, concretamente “que seja apreciada a constitucionalidade dos números 3 a 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º174/2019, de 13 de dezembro, quando interpretados no sentido de reconhecer uma preferência de grau superior oponível a todas as demais, em beneficio da colocação dos juízes do quadro do tribunal administrativo de círculo do Porto relativamente aos juízes concorrentes dos tribunais de igual natureza de Aveiro, Braga e Penafiel quando sejam concorrentes à colocação no juízo de competência especializada de contratos públicos do tribunal administrativo e fiscal do Porto”, absolvendo-se a contra-interessada da instancia quanto a este pedido; Ser julgada totalmente improcedente a acção, absolvendo-se a contra-interessada dos pedidos; Com dispensa legal de vistos substituídos pela entrega das competentes cópias aos Exmos. Juízes Conselheiros Adjuntos, vem para decisão em conferência. a. competência material do tribunal; Vem arguida pela Contra-interessada a incompetência material do Tribunal relativamente ao pedido deduzido pela Autora de “apreciação da constitucionalidade do artº 12º nºs. 3 a 5 DL 174/2019, 13.12 na interpretação dada de reconhecimento da preferência de grau superior em favor dos juízes do quadro do Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) do Porto sobre os juízes concorrentes ao juízo de competência especializada de contratos públicos, vindos dos Tribunais de igual natureza de Aveiro, Braga e Penafiel”. A Autora sustenta a improcedência da arguição da excepção dilatória em causa. Cumpre apreciar e decidir. Da conjugação do disposto nos artºs. 204º e 280º CRP decorre referência expressa “(..) ao recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que decidem se a norma aplicável ao caso é ou não inconstitucional, [o que] revele à saciedade que o legislador constitucional português recusou um sistema em que os tribunais se limitassem a conhecer, sem decidir, a questão da constitucionalidade … (..) O artº 204º da Constituição confere competência para apreciação da constitucionalidade a qualquer tribunal … das normas jurídicas aplicáveis aos feitos submetidos a julgamento (..) tendo presente que o sistema de controlo da constitucionalidade é difuso na base e concentrado no topo, os juízes têm o poder-dever de fiscalizar a constitucionalidade das normas nos casos que lhe são submetidos a julgamento.(..)” – cfr. Jorge Miranda, Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo- III, Coimbra Editora, págs.51, 55 e 59. No caso dos autos pela simples análise dos termos do articulado inicial, verifica-se que a Autora assaca à deliberação do CSTAF de 21.07.2020, acto impugnado (vd. alínea M do probatório), a violação dos princípios da igualdade e imparcialidade bem como da unidade (e não unicidade) orgânica e estatutária da magistratura judicial, consagrados no artº 266º nº 2 e 215º nº 1 CRP, pelo que nada impede o controlo de constitucionalidade requerido quanto às citadas normas, em aplicação do acto impugnado. O Tribunal é competente em razão da matéria, da hierarquia e do território; não há nulidades que invalidem todo o processado; as partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas e mostram-se devidamente representadas em juízo; o estado instrutório dos autos permite decidir do pedido, não cumprindo conhecer de outras excepções dilatórias nem peremptórias. Com fundamento na admissão por acordo das partes no domínio dos respectivos articulados, bem como nos documentos juntos aos autos, cujo teor não foi impugnado pela parte contrária ao apresentante, julgam-se provados os seguintes factos Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 8 de maio de 2020, foi determinado proceder ao movimento judicial ordinário de 2020, integrando também o movimento judicial preparatório da instalação dos juízos de competência especializada, doravante designado abreviadamente por Movimento 2020. A deliberação foi tornada pública através do Aviso n.º8804-A/2020, publicado na 2.ª Série do Diário da República de 5 de Junho (Documento 1). Deste Aviso constavam as seguintes regras de colocação dos concorrentes ao Movimento: (...) 4 - Os juízes colocados nos tribunais abrangidos pelo desdobramento criado pelo Decreto-Lei n.º174/2019, de 13 de dezembro, são concorrentes necessários no movimento judicial preparatório da instalação dos juízos de competência especializada. 5 - Os juízes referidos em 4. têm preferência no primeiro provimento de lugares nos juízos de competência especializada nos tribunais a cujo quadro pertençam, nos termos do artigo 12º, n.º 3, do Decreto -Lei n.º174/2019, de 13 de dezembro. 6 - Sem prejuízo da preferência estabelecida no número anterior, gozam igualmente de preferência, no primeiro provimento de lugares nos juízos de contratos públicos, os juízes dos tribunais das respectivas áreas de jurisdição daqueles juízos. 7 - Em caso de igualdade na preferência, são respeitados os critérios gerais de classificação e antiguidade. (...) 9 - A graduação dos candidatos será determinada de acordo com a classificação de serviço e, dentro desta, segundo a ordem de antiguidade, nos termos do artigo 44.°, n.º 2, do EMJ. 10 - As classificações de serviço a considerar no âmbito do processamento do presente movimento judicial são as que estiverem atribuídas à data da sessão do CSTAF de 8 maio de 2020. 11 - A antiguidade relevante para efeitos do presente movimento é a que consta da última lista de antiguidade aprovada, reportada a 31 de dezembro de 2019. A Autora é juíza de direito na jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais e está integrada em lugar efectivo no quadro do Tribunal Administrativo e Fiscal de …………….. (Documento 2, que se protesta juntar). Actualmente, por força de destacamento, exerce funções na Equipa de Recuperação de Pendências - Zona Norte (Documento 3). A Autora foi concorrente necessária e concorreu efectivamente ao Movimento 2020, requerendo o seu posicionamento com as seguintes preferências (Documento 4, que se protesta juntar): “1ª Escolha: Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - Área Administrativa - Juízo de contratos públicos; 2ª Escolha: Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - Área Administrativa - Juízo administrativo comum; 3ª Escolha: Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - Área Administrativa - Juízo administrativo social; 4ª Escolha: Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga - Área Administrativa - Juízo administrativo comum; 5ª Escolha: Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga - Área Administrativa - Juízo administrativo social.” Em 30 de Junho de 2020, por despacho da Juíza Presidente do CSTAF, foi determinada a audiência prévia dos interessados relativamente ao projecto do Movimento 2020 (Documento 5, fls 3 a 17). Nesse projecto a Autora surgia colocada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, área administrativa, juízo administrativo comum, que correspondia à sua 2.ª Escolha. A Autora não surgia posicionada na sua 1ª escolha: Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, área administrativa, juízo de contratos públicos. Porque nessa posição surgia a contra-interessada juíza de direito B………… Após ser notificada do projecto de movimento, e constatando que a preferência indicada no seu requerimento não havia sido atendida, a Autora apresentou pronúncia na fase de audiência prévia, requerendo, expressamente, que fosse “provida - como efectiva - no novo Juízo de contratos públicos no Tribunal Administrativo e Fiscal Porto, lugar que corresponde à sua primeira escolha” (Documento 5, fls 18 a 22). A pronúncia não foi atendida, tendo a Autora sido notificada, em 23 de Julho de 2020, do teor e fundamentação da deliberação do CSTAF que indeferiu a sua pretensão e manteve o seu posicionamento que constava do projecto de Movimento 2020 (Documento 5, fls 43 a 45). Na sessão do CSTAF de 21 de Julho de 2020, além do indeferimento da pretensão da Autora, foram aprovadas as seguintes deliberações (Documento 5. fls 30 a 42): Movimentar, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2020, os juízes dos tribunais administrativos e fiscais de 1ª instância, nos termos constantes da lista anexa; Determinar a publicação em Diário da República do presente movimento judicial e bem assim a sua divulgação na plataforma informática de suporte ao movimento judicial e no site do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (www.cstaf.pt). Constando da lista anexa à deliberação aprovada pelo CSTAF a colocação da Autora no juízo administrativo comum do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (Documento 5, fls 33). E a contra-interessada no juízo de contratos públicos do mesmo Tribunal (Documento 5, fls 34). A Autora através do seu mandatário requereu certidão de teor do ato que aprovou o documento denominado "FAQ - Movimento judicial 2020 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais". O qual foi expressamente invocado na fundamentação do CSTAF que indeferiu a pretensão de alteração do posicionamento da Autora. Em resposta obteve a informação certificada "que não houve deliberação ou decisão a aprovar o documento denominado "FAQ - Movimento judicial 2020 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais'' (Documento 5, fls 1)., A Autora encontra-se na 48ª posição da lista de antiguidade dos juízes de direito do CSTAF de 2019, contando 8 anos, 10 meses e 8 dias, reportados a 31 de Dezembro de 2019 (Documento 7 - documento público disponível no sítio electrónico do CSTAF através da ligação electrónica Na mesma lista a contra-interessada surge posicionada na 61 a posição, contando 8 anos, 5 meses e 22 dias. A Autora e a contra-interessada foram submetidas a inspecção em dois períodos. Em ambos os procedimentos de inspecção obtiveram igual notação (Documento 8, que se protesta juntar). No primeiro obtiveram a nota de "Bom". No segundo período de inspecção obtiveram a nota de "Bom com distinção". O mandatário da Autora requereu certidão com identificação de contra-interessados para efeitos de impugnação da deliberação que aprovou o Movimento 2020 (Documento 9) Em resposta ao requerido, foi identificada como única contra-interessada a juíza de direito B…………. (Documento 5, fls 1). AA. A contra-interessada é juíza de direito na jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais nomeada, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 18.Julho.2017, em lugar efectivo no quadro do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. (doc. 1 c/ a contestação). BB. Por força de destacamento, a contra-interessada exerce actualmente funções na Equipa de Recuperação de Pendências da Zona Norte – área administrativa (doc. 2 c/ a contestação). CC. A contra-interessada foi concorrente necessária ao Movimento Judicial Ordinário 2020, aberto pela deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 08.Maio.2020. DD. A contra-interessada requereu o seu posicionamento de acordo com as seguintes preferências: (doc. 3 c/contestação) Preferência Tribunal Área Forma de provimento Juízo 1 TAF do Porto Administrativa Efectiva Juízo Administrativo de Contratos Públicos 2 TAF do Porto Administrativa Efectiva Juízo Administrativo Comum 3 TAF do Porto Administrativa Efectiva Vaga Mista 4 TAF do Porto Administrativa Efectiva Juízo Administrativo Social 5 TAF do Porto Fiscal Efectiva Juízo Tributário Comum 6 TAF do Porto Fiscal Efectiva Vaga Mista 7 TAF do Porto Fiscal Efectiva Juízo de execução fiscal e recursos contra-ordenacionais DO DIREITO A questão central trazida a juízo pela Autora consiste em saber se, interpretados conjugadamente, os nºs. 3 e 4 do artº 12º DL 174/2019, 13.12 dispõem no sentido da “equiparação de regimes de preferência em benefício dos juízes que exercem funções nos tribunais das áreas de jurisdição dos (novos) juízos de contratos públicos criados pelo DL 174/2019, de 13.12” Em sentido oposto a Entidade Demandada e a Contra-interessada sustentam que ambos os comandos dos nºs. 3 e 4 do artº 12º DL 174/2019 consagram direitos de preferência sendo a estabelecida no nº 4 uma preferência de segunda linha ou ordem relativamente à preferência “absoluta” prevista no nº 3, ambos do citado artigo. b. preferência legal – competência especializada em contratos públicos – concorrentes necessários; A concessão de direitos legais de preferência traduz-se na permissão normativa de atribuição de posições jurídicas de vantagem em favor de destinatários identificados e vinculativas para a Administração, preferência fundada nos interesses públicos específicos atendendo ao bloco normativo em causa. (Antunes Varela, Das obrigações em geral, V-I, Almedina/1973, pág. 269 nota (2).) No movimento judicial preparatório da instalação dos juízos de competência especializada criados pelo DL 174/2019, 13.12, a preferência legal consiste na atribuição aos juízes de direito de uma posição jurídica de vantagem relativamente ao preenchimento das 2 (duas) vagas criadas no juízo de contratos públicos do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, área administrativa, pelo Aviso nº 8804-A/2020 in DR, 2ª Série nº 110 de 05.06.2020. Esta posição jurídica de vantagem por preferência legal no preenchimento das 2 (duas) vagas criadas no juízo de competência especializada em contratação pública (juízo de contratos públicos) do TAF do Porto com jurisdição alargada aos TAC’s de Aveiro, Braga, Penafiel e Porto, mostra-se prevista como segue, · artº 12º nºs. 3, 4 e 5 DL 174/2019, · pontos 4, 5, 6 e 7 do Aviso nº 8804-A/2020 O artº 12º nºs. 2, 3, 4 e 5 DL 174/2019 dispõe como segue “2 - Os juízes colocados nos tribunais abrangidos pelo desdobramento criado pelo DL nº 174/2019 de 13.12, são concorrentes necessários no movimento judicial preparatório da instalação dos juízos de competência especializada. 3 – Os juízes têm preferência absoluta no primeiro provimento de lugares nos juízos de competência especializada dos tribunais a cujo quadro pertencem. 4 – Sem prejuízo da preferência estabelecida no número anterior, gozam igualmente de preferência, no primeiro provimento de lugares nos juízos de contratos públicos, os juízes dos tribunais das respectivas áreas de jurisdição daqueles juízos. 5 – Em caso de igualdade na preferência, são respeitados os critérios gerais de classificação e antiguidade.” Os pontos 4, 5 e 6 do Aviso nº 8804-A/2020 dispõem como segue “4 – Os juízes colocados nos tribunais abrangidos pelo desdobramento criado pelo DL nº 174/2019 de 13.12, são concorrentes necessários no movimento judicial preparatório da instalação dos juízos de competência especializada. 5 – Os juízes referidos em 4. têm preferência no primeiro provimento de lugares nos juízos de competência especializada n os tribunais a cujo quadro pertençam, nos termos do artº 12º nº 3 do DL 174/2019, de 13.12. 6 – Sem prejuízo da preferência estabelecida no número anterior, gozam igualmente de preferência, no primeiro provimento de lugares nos juízos de contratos públicos, os juízes dos tribunais das respectivas áreas de jurisdição daqueles juízos. 7 - Em caso de igualdade na preferência, são respeitados os critérios gerais de classificação e antiguidade.” De modo que, até ao momento, temos o seguinte quadro: a preferência legal (prioridade no preenchimento) que a Autora reclama importa ao preenchimento de uma das duas vagas no juízo de competência especializada de contratos públicos do TAF do Porto, conferida aos juízes concorrentes necessários, que são os juízes do quadro dos tribunais abrangidos pelo desdobramento criado pelo DL nº 174/201 (artº 12º nº 2 DL 74/2019 e ponto 4 do Aviso). No tocante ao TAF do Porto, o artº 8º nº 2 DL 174/2019 dispõe como segue: “2 – O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto integra ainda um juízo de contratos públicos, com jurisdição alargada sobre o conjunto das áreas de jurisdição atribuídas aos Tribunais Administrativos de Círculo de Aveiro, Braga, Penafiel e Porto.” O que significa que a Autora é concorrente necessária para os efeitos dos ponto 4 do Aviso e artº 12º nº 2 do DL 174/2019, posto que no momento da formalização da candidatura ao movimento preparatório da instalação dos juízos de competência especializada a Autora era juiz de direito efectiva do quadro do TAF …………. e declarou como 1ª escolha o Juízo de contratos públicos do TAF do Porto, área administrativa – vd. alíneas D e F do probatório. c. função jurisdicional - princípio da inamovibilidade dos juízes – preferência legal em dois graus; Vejamos agora em que termos se mostra determinada a preferência legal. Em primeiro lugar atento o teor literal dos nºs. 3 e 4 do artº 12º DL 174/2019 cabe saber se resulta da lei a consagração de dois graus de preferência, a saber “Os juízes têm preferência absoluta” no nº 3 e “Sem prejuízo da preferência estabelecida no número anterior, gozam igualmente de preferência” no nº 4. Em segundo lugar cabe saber a que juízes se reportam as hipóteses legais dos nº 3 e nº 4 do artº 12º, isto é, num e noutro é diferente o universo de juízes destinatário da preferência legal ou ambos os comandos têm como destinatários o mesmo universo de juízes ? Em terceiro lugar, a expressão verbal “gozam igualmente” constante do comando do nº 4 do artº 12º refere-se a quê, ao segmento “preferência absoluta” do nº 3 ou tem como sujeito “os juízes dos tribunais das respectivas áreas de jurisdição daqueles juízos” do próprio nº 4 do artº 12º ? A matéria em causa nos autos não se confina ao exercício de relações laborais jurídico-públicas, antes contende com o núcleo fundamental do exercício da função jurisdicional, pelo que a interpretação dos nºs. 3 e 4 do artº 12º DL 174/2019 tem necessariamente que chamar à colação o princípio da inamovibilidade dos juízes (artº 216º nº 1, da CRP, artº 3º nº 1, do ETAF e artº 6º do EMJ). O direito de preferência absoluta em 1º grau conferido no artº 12º nº 3 DL 174/2019, constitui um instrumento jurídico de garantia do núcleo fundamental do exercício da função jurisdicional, em obediência ao princípio da inamovibilidade dos juízes consagrado constitucionalmente e com expressão na lei ordinária, direito atribuído aos juízes concorrentes aos juízos de competência especializada criados junto dos tribunais a cujo quadro já pertencessem, todos da mesma “comarca”. Distintamente do 2º grau da preferência conferido pelo artº 12º nº 4 do citado diploma, em que as circunstâncias não reclamam a garantia de inamovibilidade porque os juízes concorrentes pertencem ao quadro de um distinto tribunal, que não aquele a cujos juízos de competência especializada concorrem, portanto, necessariamente mudando de “comarca” De facto, seja pelo exiguidade do número de vagas criadas seja porque quem se queira especializar naquelas matérias o mais certo é “nunca mais” de lá sair, isto é, permanecer em exercício por longos anos no juízo especializado até concorrer à 2ª Instância, obviamente que o princípio da inamovibilidade de quem já estava nos quadros do TAC de Lisboa (4 vagas nos contratos públicos) e no TAF do Porto (2 vagas nos contratos públicos) tinha que ter o seu direito à inamovibilidade garantido e apenas depender da alea jacta est dos critérios de desempate da classificação de mérito e, se ainda assim houvesse empate, da antiguidade. No caso específico trazido a juízo, está em evidência a garantia de aplicação do princípio da inamovibilidade junto dos juízes do quadro do TAF do Porto. E essa garantia foi dada pela atribuição legal de preferência absoluta aos juízes concorrentes aos juízos de competência especializada dos tribunais a cujo quadro pertencessem. O que significa que a preferência absoluta respeita unicamente aos juízes dos quadros do TAC de Lisboa e TAF do Porto que concorressem às vagas na especialização da contratação pública – cfr. artº 12º nº 3 DL 174/2017 e ponto 5 do Aviso nº 8804-A/2020. No tocante aos critérios de colocação dos juízes concorrentes necessários ao movimento judicial preparatório da instalação dos juízos de competência especializada, cumpria ao legislador e ao CSTAF obviar à hipótese de “fazer saltar de comarca” quem já era do quadro, isto é, neste primeiro movimento para os juízos de competência especializada, obviar a que os juízes do quadro do TAF do Porto fossem arredados da hipótese de obter colocação nas 2 (duas) vagas do juízo dos contratos públicos (especialidade em causa nos presentes autos), sendo mais do que sabido que a concorrência era elevada, salvo se a lei lhes conferisse preferência absoluta em obediência ao princípio da inamovibilidade dos juízes, o que foi feito nos termos do artº 12º nº 3 do DL 174/2019 e ponto 5 do Aviso nº 8804-A/2020. Procurando na fundamentação da Constituição a raiz do perfil funcional do juiz, resulta evidenciada com toda a clareza a correlação entre o princípio da inamovibilidade dos juízes e a natureza garantística dos dois graus de preferência legal conferidos no artº 12º nº s 3 e 4 DL 174/2019 e pontos 5 e 6 do Aviso nº 8804-A/2020. O 1º grau de preferência conferida por lei (absoluta), no artº 12º nº 3 DL 174/2019 e ponto 5 do Aviso nº 8804-A/2020 e o 2º grau de preferência conferida por lei, no artº 12º nº 4 DL 174/2019 e ponto 6 do Aviso nº 8804-A/2020. Este 2º grau mostra-se claramente identificado na hipótese legal do artº 12º nº 4, na medida em que o texto do comando ao declarar que confere a preferência “Sem prejuízo da preferência estabelecida no número anterior ..”, isto é, sem prejuízo da preferência absoluta estabelecida no nº 3 do artº 12º evidencia a prevalência da concessão de direitos legais de preferência e consequente posição jurídica de vantagem atribuída no nº 3 sobre a do nº 4 do mencionado artigo. Quanto à expressão verbal “gozam igualmente” constante do nº 4 do artº 12º DL 174/2019, tem esta como sujeitos “os juízes dos tribunais das respectivas áreas de jurisdição daqueles juízos” enunciados no próprio comando. Por último, na circunstância dos presentes autos há dois universos distintos de destinatários da preferência legal, um universo com preferência absoluta em 1º grau, constituído pelos juízes do quadro do TAF do Porto e outro universo constituído pelos juízes do quadro dos TAC’s de Aveiro, Braga, Penafiel e Porto) com preferência legal em 2º grau. No exercício da preferência absoluta conferida por lei, uma vez preenchidas as 2 vagas pelos juízes do TAF do Porto concorrentes ao juízo de contratos públicos, os juízes dos TAC’S de Aveiro, Braga, Penafiel e Porto accionam a preferência legal de 2º grau, no tocante aos juízos de competência especializada por si enunciados em ordem escalonada nos respectivos requerimentos de movimento. A função jurisdicional tem como objecto e fim específico a resolução de uma questão de direito, pelo que “(..) sendo substancialmente jurisdicional a actividade que o Estado desenvolve quando resolve, e só resolve, um conflito de pretensões jurídicas entre dois cidadãos, ou entre um cidadão e o Estado …orientada à prossecução … da consecução da paz social decorrente da declaração do direito (..) a questão de direito – a cuja resolução a actividade jurisdicional vai dirigida - é perspectivada, no quadro desta concepção, como questão a ser resolvida, e sempre, pela aplicação de um direito pressuposto (..)”. (J orge Miranda, Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo III, Coimbra Editora, págs.23-24.) Seguindo a doutrina, “(..) o perfil funcional do poder do juiz encontra a sua raiz na Constituição … daquele perfil funcional não faz parte a conformação da realidade social à luz da prossecução dos interesses públicos que constituem atribuições das entidades administrativas, mas tão só a dirimição de litígios mediante a aplicação do Direito ao caso controvertido para lhes pôr termo com força de caso julgado (..) a actividade dos tribunais dirige-se à composição dos litígios de pretensão insatisfeita mediante o poder de declarar imperativamente o direito da situação controvertida e de, se necessário, o impor coercivamente (..)”. (Sérvulo Correia, Direito do contencioso administrativo, LEX/2005, págs.411 e 432.) Continuando com a doutrina que vimos seguindo, a inamovibilidade consagrada no artº 216º nº 1 CRP “(..) Consiste na proibição da transferência, suspensão, aposentação ou demissão dos juízes fora dos casos previstos na lei, e encontra a sua justificação material no receio, porventura fundado, de que um juiz pudesse sofrer consequências (ou receber favores imerecidos) pelo exercício da função de julgar e pela sua decisão neste ou naquele sentido e, ao mesmo tempo, pelo temor de que, através do exercício de qualquer poder se pudessem vir a transferir juízes, ou a colocar juízes em posição de decidir casos que, por princípio, não lhe caberiam. (..)” (Jorge Miranda, Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, T - III, págs. 177-178.) A competência para decidir da colocação dos juízes “(..) pertence sempre ao Conselho Superior da Magistratura [e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais] o que quer dizer que não existe a possibilidade de qualquer interferência política na carreira dos magistrados que inviabilizasse na prática, a sua garantia de inamovibilidade.(..)” (J orge Miranda, Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, T - III, pág. 178) Pelo que vem de ser dito, não tem fundamento jurídico a assacada violação dos princípios da igualdade e imparcialidade bem como da unidade (e não unicidade) orgânica e estatutária da magistratura judicial, consagrados no artº 266º nº 2 e 215º nº 1 CRP imputada pela Autora à deliberação do CSTAF de 21.07.2020, levada à alínea M do probatório. Muito pelo contrário, o caso em apreço é um exemplo claro da necessidade de introduzir um mecanismo de garantia de inamovibilidade dos juízes do quadro do TAC de Lisboa e TAF do Porto aquando do primeiro movimento de juízes para colocação nos juízos de competência especializada de Lisboa e Porto. De modo que, tudo visto, no momento da formalização da candidatura ao movimento preparatório da instalação dos juízos de competência especializada a Autora juiz de direito efectiva do quadro do TAF de ………. e a Contra-interessada juiz de direito efectiva do quadro do TAF do Porto, tendo ambas as concorrentes declarado como 1ª escolha o Juízo de contratos públicos do TAF do Porto, área administrativa - vd. alíneas D, F, AA e DD do probatório. Na medida em que o princípio da inamovibilidade opera na perspectiva do Tribunal a cujo quadro o juiz pertence e não do Tribunal para onde o juiz requer a transferência por colocação em movimento judicial, atendendo ao bloco normativo aplicável cabe concluir que a preferência absoluta conferida por lei dá prevalência à Contra-interessada juiz de direito efectiva do quadro do TAF do Porto O que significa a improcedência da pretensão impugnatória deduzida pela Autora tendo por objecto a deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 21.07.2020, mostrando-se prejudicados os pedidos condenatórios deduzidos pela solução dada aos antecedentes. Termos em que acordam, em conferência, os Juízes Conselheiros da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo em julgar improcedente: a arguição de incompetência material deste Tribunal deduzida pela Contra-interessada B………….; a acção impugnatória deduzida pela Autora A……….. e, em consequência, julgar válida e eficaz a deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 21.07.2020. Custas a cargo da Autora e Contra-interessada, na proporção do decaimento, sendo 2/3 e cargo da A e 1/3 da CI. Registe e notifique. Lisboa, 03.Dezembro.2020 A Relatora atesta, nos termos do disposto no artº 15º-A do DL 10-A/2020 de 13.03 aditado pelo artº 3º do DL 20/2020 de 01.05, o voto de conformidade ao presente acórdão dos restantes Conselheiros integrantes desta formação de conferência, Conselheiro José Veloso e Conselheira Ana Paula Portela.