Quando foi proferido o acórdão 068318?

O acórdão foi proferido em 25 de março de 1980.

Acórdão STJ — Aplicação da lei no tempo, Processo pendente

Q: Qual foi a decisão no processo 068318?

Negada a revista. As alterações impostas ao C.C. pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, por imperativo do seu artigo 177, entrando em vigor em 1 de Abril de 1978, não se aplicam aos processos pendentes nessa data.

Acórdão

068318

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 25 de março de 1980
Relator: Corte-real

Revista

Aplicação da lei no tempoProcesso pendenteInvestigação de paternidade

Referências Legais

Legislação Nacional

ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO

Sumário

As alterações impostas ao C.C. pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, por imperativo do seu artigo 177, entrando em vigor em 1 de Abril de 1978, não se aplicam aos processos pendentes nessa data.

Texto integral não disponível

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