0029496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0029496
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020041
Nr Documento: RL199105090029496
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO109 PAG348.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07c68640ce94f647802568030003045aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029496.1A
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda com tradição da coisa não confere ao promitente-comprador a posse exigida para a dedução de Embargos de Terceiro. E isto porque daquele contrato não resulta a transmissão do direito de propriedade mas tão só para o promitente-vendedor a obrigação de celebrar a venda.