96B043 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não limitando expressamente a lei o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em matéria de apoio judiciário e tendo, no caso concreto, o incidente o valor que ultrapassa a alçada da Relação, o recurso é de admitir. II - Tendo as provas por função mostrar a realidade dos factos, cabendo aquele que invoca um direito fazer a sua prova, não pode o tribunal impedir ou sequer dificultar o cumprimento desse ónus, impedindo o requerente de fazer a prova da sua insuficiência económica por qualquer meio idóneo, que abrange a prova testemunhal, o que se deve fazer na 1. instância, ouvindo as testemunhas arroladas.