077129 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 077129
Acórdão
Descritores: Função judicial, Facto notório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019136
Nr Documento: SJ198904120771292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f119e9c4634b1b1802568fc003a7e52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077129.89
Sumário
O Juiz pode servir-se de factos que tenham chegado ao seu conhecimento no exercício da sua função jurisdicional, o que significa que não pode servir-se de factos de que tenha obtido conhecimento fora do exercício da sua função.